Lei sobre remuneração dos Auditores-Fiscais da RFB é sancionada

O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 9 de maio, publicou a Lei Nº 12.808/2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que dispõe sobre a remuneração de carreiras do serviço público federal, dentre elas os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. O reajuste será retroativo a janeiro.

A lei também contempla as seguintes carreiras: Auditoria-Fiscal do Trabalho; Carreiras do Banco Central do Brasil; Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM - Comissão de Valores Mobilários; Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior; Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário; Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal; e Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.