Lula assina decreto sobre convênios entre municípios e RFB
11, fevereiro, 2009De acordo com decreto assinado pelo presidente Lula em reunião realizada ontem (10/02) com cerca de 3.500 prefeitos, em Brasília, o(a) prefeito(a) que fizer convênios com a RFB estará autorizado(a) a manter, de forma integral, nos cofres municipais a arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR).
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