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Manifesto dos participantes do Seminário “Previdência Complementar: Riscos e Prejuízos para o Serviço Público

8, fevereiro, 2012

Por que estamos aqui? O que fazer para evitar que isto aconteça? Por que lutar por algo que parece impossível?

Estamos aqui porque somos cidadãos. Nenhuma razão pode ser mais valiosa. Defender o serviço público é o objetivo deste Seminário; afinal, nenhum vetor pode ser tão importante para melhorar a vida das pessoas como a qualidade do serviço público. Nada impacta tão diretamente o dia a dia dos cidadãos. Saúde, segurança, saneamento básico, transporte, entre outros, são serviços que têm o Estado como o seu maior provedor. A girar esta imensa roda, os servidores públicos, empregados do povo, responsáveis por dar concretude à abstração até aqui referida. Não há serviço público sem servidor público, o que configura uma estreita relação de causa e conseqüência entre estes entes. Tudo que altere a condição do servidor público terá como conseqüência o serviço por ele prestado.

A Previdência Pública brasileira tem regras específicas, conforme o art. 40, da Constituição Federal, que estabelece, para os servidores públicos, o Regime Próprio de Previdência Social. Ao longo dos anos, o texto vem sendo substituído por emendas, que alteram o seu sentido original, culminando com a Reforma da Previdência - Emenda Constitucional 41/03. Agora, está a ponto de receber o tiro de misericórdia. O Projeto de Lei N° 1992/2007, que cria a Previdência Complementar para os servidores públicos, minimiza o papel do Estado brasileiro, presenteia o Mercado Financeiro, seus especuladores e rentistas, e extermina a estabilidade social dos que servem ao povo com o suor do seu trabalho. Sob argumentos dissimulados de que o sistema é deficitário, o Governo desvia valores orçamentários, com dotação exclusiva para a seguridade social, utilizando-se de artifícios, como a Desvinculação de Receitas da União – DRU -, para pagar juros da dívida e outras despesas alheias ao Orçamento da Seguridade Social. Ainda que deficitário, parece simplista, bem como desprovido de caráter social, imaginar que uma política pública tão importante como a Previdência possa ser mensurada de forma meramente aritmética. Não considerar o gasto previdenciário como um investimento é ignorar a sua importância na manutenção da ordem social. Portanto, não bastaria contabilizar receita e despesa na avaliação de uma política desta natureza.

É preciso, então, contrapor. Não se pode calar diante de falsas afirmações. Propalar, por exemplo, que o novo regime de previdência dos servidores públicos não afetará os servidores já existentes é pura falácia; todos sofrerão com a perda da paridade de vencimentos entre ativos e inativos e com a diminuição proporcional do teto dos benefícios. Mesmo que não atingisse diretamente os atuais servidores, seria dever inconteste lutar pela manutenção dos direitos dos que ingressarão na Administração Pública, pois, se os atuais servidores gozam de direitos, isso se deve à luta das gerações anteriores, como um pacto que deve prevalecer ao longo da história.

Devemos chamar atenção, ainda, para questões de cunho político-ideológico. Como desconhecer o compromisso histórico do atual Governo com o serviço público e seus servidores? A crítica ao estado mínimo sempre mereceu destaque dentro das correntes esquerdistas, a ponto de se rotular administrações anteriores como neoliberais. Causa estranheza, pois, que o atual Governo adote políticas com o mesmo viés, principalmente quando se crê que tal modelo é o principal indutor da crise econômica que assola o planeta desde os últimos anos da década passada. Não podemos admitir retrocessos neste ponto, e a aprovação do PL 1992/2007 seria um passo claro nesta direção.

Assim, nasceu o Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública. Representando dezenas de milhares de servidores públicos no estado do Ceará, o Fórum pugna pela rejeição do PL 1992/2007, desconstruindo o discurso obscurantista a respeito da matéria, estimulando a reflexão e agrupando as idéias nas mais diversas formas de manifestação, como este Seminário que hoje se realiza.

Não tem sido fácil. O poder de convencimento dos agrupamentos de trabalhadores, por mais consistentes e coesos, tem sofrido com a absoluta falta de compromisso dos políticos com o interesse público. A autonomia dos poderes está em xeque, visto que, em nome da governabilidade, o Poder Legislativo abre mão de suas prerrogativas, deixando de discutir e debater as matérias, como se viu, lamentavelmente, no caso do PL em questão, que tramita em regime de urgência.

Diante dos fatos, só há uma alternativa: Lutar. Mobilizados, somos fortes; desunidos, seremos presas fáceis. Por meio do nosso engajamento, podemos aumentar a corrente em prol da rejeição. Não se trata unicamente de um interesse corporativo, o que já legitimaria a nossa adesão, mas de uma questão de cidadania, com vistas a resguardar o serviço público e a sua natureza especial. Não podemos permitir que o Estado Brasileiro tenha atingida a capacidade de atrair para os seus quadros os melhores servidores, pois só assim estará garantida a integração entre governo e sociedade, fundamental na geração de bem estar aos seus integrantes.

MANIFESTO DOS PARTICIPANTES DO SEMINÁRIO “PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: RISCOS E PREJUÍZOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO, REALIZADO DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2012, EM FORTALEZA/CE.