MI 1616: Disponibilizado modelo de recurso administrativo

A DEN disponibilizou no site do Sindifisco Nacional e reproduzimos aqui um modelo de recurso administrativo para filiados que tiverem o requerimento de contagem especial de tempo de serviço indeferido pela administração da RFB (Receita Federal do Brasil), contrariando o que determina o MI (Mandado de Injunção) 1616.

O mandado garante o direito à aposentadoria especial a Auditores-Fiscais que exerceram ou exercem atividades sob condições perigosas, penosas e insalubres. Apesar de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter reconhecido tal direito, julgando o MI 1616 favoravelmente ao Sindicato, a administração não vem executando os pedidos de averbação de contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, nos casos pertinentes.