MP 507: Prazo de inscrição para seminário estendem-se até hoje (26/11)

Será realizado no próximo dia 15/12, Seminário sobre a MP 507, no Congresso Nacional, em Brasília. Será a oportunidade de os AFRFB demonstrarem aos parlamentares os vícios e prejuízos da Medida Provisória, que pretende sacramentar novas amarras à atividade de fiscalização. O prazo para a inscrição com dispensa de ponto encerra-se hoje (26/11), às 14 horas.

A realização do Seminário foi uma decisão do último CONAF. Editada em 5 de outubro último, a MP 507 estabelece punições severas para o chamado “acesso imotivado” e é considerada pelos auditores como mais uma tentativa de limitar o combate aos crimes tributários.
A MP 507 é uma tentativa de elevar ao status de lei uma limitação das atribuições dos AFRFB, além de agravar as penas para o chamado “acesso imotivado”—prevê desde a suspensão à demissão ou cassação de aposentadoria--, além de inverter o ônus da prova, obrigando o servidor a provar que acessou determinados dados no interesse do serviço.

As inscrições deverão ser solicitadas à DS/CE pelo telefone (85) 3252.2221, e-mail (dsceara@secrel.org.br) ou na sede da DS/CE (Rua Barão de Aracati, 1098). É fundamental a presença do maior número possível de colegas, para expressar a disposição da categoria em trabalhar pela retirada ou derrubada da medida, conforme decisão das instâncias do Sindifisco Nacional. Inscreva-se!