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Novas regras do TST alteram incidência de IR e horas extras

19, abril, 2012

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou nesta semana a alteração no texto de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais. Em uma das mudanças, a Súmula 368 determinou que a forma de incidência de imposto de renda sobre pagamentos de processos trabalhistas deve ser descontada mês a mês, o que tende a diminuir os casos de trabalhadores que buscavam na Justiça Federal esse tipo de desconto fiscal.