O PACTO - Remuneração por Subsídio em risco!

Antes de a categoria iniciar a mobilização pela campanha salarial, com paralisações, operação-padrão, crédito zero, greve fora da repartição e sem assinatura de ponto, os filiados firmam um pacto sobre as bandeiras de luta: a pauta da campanha salarial!

O principal item de pauta, certamente, é o que diz respeito à forma de remuneração e os índices de reajustes propostos.

Para haver coesão, a assinatura do dito pacto é precedida por ampla discussão, calorosos debates, divergências de posição, para finalmente se chegar ao consenso, onde não existem mais vencidos e vencedores.

Após três meses de greve, o Conselho de Delegados Sindicais (CDS), acatando proposta da Direção Executiva Nacional (DEN), rompe o pacto e cria grupo de trabalho nacional, responsável pela apresentação de um estudo sobre a compatibilidade do subsídio, com verba extra-subsídio, para incremento da remuneração dos auditores – com ressalvas de que o incremento remuneratório deve manter a paridade e o subsídio entre aposentados e ativos, não distinguir as unidades da RFB (Receita Federal do Brasil), entre outros.

Diversas DS cobraram da DEN, na reunião do CDS realizada entre 19 e 21 de setembro, a responsabilidade no encaminhamento da proposta. É cediço, notório, pacífico na jurisprudência e doutrina, tratar-se o subsídio de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo as exceções previstas na própria Constituição da República Federativa do Brasil.

A DEN possui milhões de reais à sua disposição para contratar os melhores tratadistas do país em matéria de Direito Constitucional e Administrativo, e dirimir a dúvida, caso ela existisse, sobre a compatibilidade da remuneração por subsídio e a instituição de gratificações com base nas multas e juros. Somente depois entraria no debate a forma de garantir que estas premiações mantivessem a paridade, que não houvesse distinção em sua percepção nas diversas unidades da Receita Federal e que as metas fixadas não fossem inatingíveis. Ocorre que o histórico de nossa remuneração demonstra a dificuldade de se manter por longo tempo as premissas em tela, a exemplo da RAV, GIFA e GDAT.

Por que a direção nacional deixa de contratar os tratadistas e joga para o “grupo de notáveis”, escolhidos pelo CDS, a responsabilidade de proceder ao estudo da compatibilidade do subsídio com verba extra-subsídio? Por que se iniciar uma discussão polarizada, acalorada e até visceral no seio da categoria depois de três meses de mobilização?

São muitos os porquês, mas uma coisa é inegável: não há precedente, nos movimentos reivindicatórios da categoria, de abertura de discussão da espinha dorsal da pauta salarial aprovada em assembleia nacional, mormente após três meses de luta!

De resto, vários Auditores-Fiscais vêm, de forma aberta e franca, defendendo o fim da remuneração do subsídio para nossa carreira e pleiteando a remuneração dos Auditores estaduais. Não devemos criticá-los; são honestos, porque não escamoteiam suas pretensões.

Entretanto, são perigosos, seja por esconderem suas verdadeiras intenções, seja por trabalharem na ignorância jurídica, os que tentam fazer a categoria acreditar na compatibilidade do subsídio com verba extra-subsídio para incremento da remuneração dos auditores.

Finalmente, reafirmamos nossa posição em favor da remuneração por subsídio e assumimos o compromisso público de defender a categoria, com todas as forças, daqueles que, por má-fé ou ignorância, querem fazer a categoria crer na possibilidade de se compatibilizar o incompatível, ou seja, subsídio com verba extra-subsídio.

*Com informações da DS/RJ