PEC pela reposição salarial é apresentada na Câmara

O deputado federal Esperidião Amin (PP-SC), com o apoio de outros parlamentares, apresentou na Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 156/2012, que inclui no parágrafo 5º do art. 165 da Constituição Federal inciso determinando a inclusão do reajuste geral do funcionalismo público na lei orçamentária, conforme já previsto no art. 37 da Carta Magna. A intenção é garantir ao servidor público da União reposição salarial anual, de forma a cobrir as perdas inflacionárias.

De acordo com a justificativa apresentada pelo autor da proposta, o objetivo "é assegurar que a revisão anual dos salários dos servidores, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição da República, seja efetivamente garantida. Atualmente, a existência de dispositivo prevendo tal revisão, ainda que inscrito na Constituição, não foi suficiente para garantir a indispensável prática de reposição das perdas salariais do funcionalismo."