PL 1.992: CUT/CE integrará o Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública

A DS/CE e as outras entidades sindicais que compõem o Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública promoveram ontem (9/1) sua primeira atividade do ano, dando continuidade aos trabalhos que se iniciaram em 2011. Em reunião com a direção da CUT/CE, o Fórum obteve apoio da Central Sindical, que passará a integrar o conjunto de entidades, contribuindo com a articulação e realização dos eventos que vierem a ocorrer, como é o caso do Ato Público que se realizará no próximo dia 8 de fevereiro, em Brasília.

O Fórum - que tem centrado suas ações na rejeição ao Projeto de Lei 1.992/2007, que ora tramita em regime de urgência no Congresso Nacional propondo a criação do Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais – realizou em 2011 um Seminário na Assembleia Legislativa do Ceará para discutir o tema, bem como desenvolveu importante trabalho parlamentar, angariando apoio dos deputados federais da bancada cearense à rejeição do PL.

O entendimento é de que a instituição do Fundo de Previdência Complementar fragiliza os vínculos do Estado com os seus servidores, quebra o pacto de solidariedade entre gerações de servidores públicos ativos e aposentados, inviabiliza as lutas pela paridade e integralidade das aposentadorias concedidas sob as regras do regime atual de repartição, exacerbando o individualismo e a competição no serviço público, além de deixar os servidores públicos federais a mercê dos interesses do mercado financeiro.

Além disso, o projeto diminui a capacidade de gasto público em áreas essenciais à retomada do crescimento econômico e em programas sociais, em função do seu custo de transição, por causa do fim da receita proveniente das contribuições previdenciárias dos novos servidores públicos, e pela obrigação de a União passar a recolher, na condição de patrocinador, a contribuição patronal de 7,5% sobre a parcela dos salários dos servidores públicos que exceder o teto do INSS e ainda terá que fazer o aporte inicial a título de contribuições futuras.

Compõem o Fórum as seguintes entidades: CUT/CE, SINDIFISCO NACIONAL – DS/CE, SINTSEF/CE (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará), SINPRECE (Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará), SINDAIT/CE (Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado do Ceará), SINAL/FORTALEZA (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central/Fortaleza) e ANFFA SINDICAL (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários).