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Rejeição do PL 1992 é unanimidade entre entidades de servidores públicos

28, abril, 2011

Durante seminário promovido pela CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados, na tarde dessa quarta-feira (27/4), várias entidades representativas dos servidores públicos federais reafirmaram a rejeição do PL (Projeto de Lei) 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e vitalício.

Entre os temas abordados, os representantes dos servidores federais expuseram os pontos negativos constantes na proposta e ressaltaram que o projeto da forma como está, não solucionará o problema do suposto déficit da Previdência. Representando o ministro Ubiratan Aguiar, do TCU (Tribunal de Contas da União), Paulo Roberto Martins falou que não se pode se falar em déficit na previdência dos servidores públicos e no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) porque nunca houve a capitalização dos recursos arrecadados.

Segundo o integrante do TCU, esse desequilíbrio é derivado, entre outros motivos de uma decisão legislativa, trazida pela Constituição Federal de 1988, quando houve a equiparação dos servidores celetistas aos estatutários. “Na época, foram incorporados ao regime próprio dos servidores públicos 650 mil servidores que haviam contribuído para o Regime Geral de Previdência Social e migraram para o serviço público. Esse acerto de contas que se fazia necessário naquele momento entre o regime geral e o próprio não transcorreu na prática”, explicou.

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Henrique Nelson Calandra, lembrou das lutas dos trabalhadores brasileiros pela conquista dos direitos sociais e criticou o uso inadequado dos recursos da Previdência. De acordo com Henrique, muitas das obrigações que vieram para a conta da Previdência deveriam estar na realidade nas contas das despesas sociais gerais do país, bancadas pelo Tesouro Nacional.

“Essa cruz que nós carregamos do déficit previdenciário é proveniente de várias concessões que não dizem respeito ao servidor público federal e ao servidor público estadual, e que estão na verdade localizadas de modo inadequado dentro do orçamento da Previdência. Faltam também aqueles aportes previdenciários gerais que acabam alocados no orçamento geral da União para outros rumos, outros caminhos que não uma conta fechada da Previdência”, detalhou.

Para o diretor-executivo da Ampcon (Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas), Júlio Marcelo de Oliveira, a apresentação da proposta como uma forma de amenizar o provável déficit não se justifica, uma vez que, o projeto, se aprovado e virar lei, não afetará os servidores federais já aposentados e aprofundará o desequilíbrio fiscal do governo de imediato.

Já o presidente da ANPT (Associação dos Procuradores do Trabalho), Carlos Eduardo Azevedo Lima, além de aprofundar os questionamentos feitos pelos outros palestrantes, apresentou considerações a aspectos específicos do PL 1992.