Rejeitada dispensa de SPC para servidor comprar imóvel

A certidão negativa de serviços de proteção ao crédito (SPC) poderá continuar a ser requerida nos contratos de consignação de prestação de imóvel em folha salarial de servidor público. Projeto que dispensa essa exigência recebeu nesta terça-feira (17) parecer pela rejeição na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas a decisão terminativa sobre a proposta depende da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), manifestou-se favoravelmente ao PLS 527/07, mas a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou voto em separado pela rejeição. Os argumentos da parlamentar - que apontou riscos ao equilíbrio do sistema e de aumento dos spreads, em prejuízo dos demais consumidores - convenceram a maioria dos participantes da reunião.