Senado poderá votar hoje (18/11) PLV 27 e 28

Deverá ocorrer hoje (18/11) a votação dos Projetos de Lei de Conversão 27 e 28 – que correspondem às antigas Medida Provisória 440 e 441. Uma das mudanças defendidas pelos Auditores-Fiscais diz respeito ao § 1º do art. 3º da MP 440, que trata da dedicação exclusiva. Dentre tantas outras mudanças que se fazem necessárias para adequar os projetos de lei em tramitação destacam-se a correção das regras para as transposições do fosso, as parcelas complementares ao subsídio, o Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec) e a reversão da aposentadoria.