Simples Nacional: Canceladas as multas aplicadas ao MEI pela omissão da entrega da DASN 2010

Corrigindo uma falha operacional que ocorreu em 30/11/2010, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos relativos às multas aplicadas aos contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), pela omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao exercício de 2010, em virtude de estarem sujeitos à apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2011 - DOU 1 de 31.05.2011)
A edição do referido Ato Declaratório Executivo já estava prevista, conforme mensagem abaixo, postada em Dezembro/2010.
"DASN (Ex. 2010) - Emissão indevida de Autos de Infração por omissão na entrega para contribuintes Microempreendedor Individual.