STF muda decisão sobre acesso da Receita a dados

Tribunal Federal mudou recente entendimento e decidiu que a Receita só pode acessar dados bancários sigilosos de contribuintes investigados com autorização judicial. Os ministros julgaram o mesmo recurso em novembro, com a diferença que agora debateram o mérito.

No primeiro julgamento, o tribunal derrubou decisão de Marco Aurélio Mello, que havia impedido a quebra direta do sigilo bancário de uma empresa pela Receita. Em dezembro, porém, por uma mudança de posição do ministro Gilmar Mendes e pela ausência de Joaquim Barbosa -ambos haviam votado a favor do acesso direto- a corte entendeu o oposto.

O resultado ficou em 5 a 4 por obrigar a Receita a pedir permissão à Justiça para ter acesso a dados bancários. O caso vale apenas para a empresa GVA, que foi investigada pela Receita, mas serve como jurisprudência.