Tributo à Cidadania: após onze anos, tese sindical do CONAF é convertido em lei

No último dia 19/1 foi publicada no DOU a Lei nº 12.594, que instituiu o SINASE -
Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo, e regulamentou a execução de
medidas destinadas a adolescentes que pratique ato infracional. A mencionada lei
promoveu importantes alterações no artigo 260 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA) com vistas a aperfeiçoar o mecanismo de doação aos
Fundos da Infância e Adolescência .

Com a edição da Lei nº 12.594/2012, houve extensão data-limite para exercer a opção
de doação até a data de vencimento da primeira quota ou quota única, coincidente com o
prazo de entrega da declaração. Essa modificação possibilitará ao contribuinte decidir,
após calculado o imposto devido, o montante exato da parcela a ser destinada ao FIA. A
doação no próprio exercício, no entanto, está limitada a 3% do imposto devido, muito
embora o limite de doação permaneça em 6% do imposto devido. Significa que a
doação dos 3% restantes deveria ser efetuada até 30/12 do ano-calendário. Apesar da
limitação, a mudança foi significativa: deverá estimular o contribunte a exercer a
doação e poderá incrementar a arrecadação dos FIA, na medida em que o contribuinte
estará com as atenções voltadas para elaboração da declaração de rendimentos e poderá
efetuar o pagamento da doação nesse momento.

Entre outras modificações, a Lei nº 12.594/2012 estipulou que os Conselhos deverão dar
ampla publicidade à Comunidade sobre suas atividades, projetos e a aplicação dos
recursos e assegurou ao Ministério Público a fiscalização da forma de aplicação dos
incentivos fiscais. Não obstante os avanços, uma importante modificação não foi
contemplada: a universalização da doação, com a possilibilidade do exercício da opção
pelo contribuinte pessoa física que declara pelo modelo simplificado e a pessoa jurídica
que declara sob a forma de lucro presumido.

Conaf - A idéia de aperfieçoar o mecanismo de doação ao FIA, previsto no ECA desde
1990, surgiu a partir de tese apresentada por cinco auditores-fiscais de Novo Hamburgo
(RS) no VII CONAF promovido pelo então Unafisco Sindical, realizado em novembro
de 2000, no Rio de Janeiro. Com a tese aprovada, foi constituído Grupo de Trabalho,
composto pelos auditores-fiscais Izabel Ruth Tamiozzo (autora da tese - DS/Novo
Hamburgo), Cecília Cícera da Palma (DS/Ponta Grossa), Marcelo Ramos Oliveira
(DS/Porto Alegre), Eugênio Celso Gonçalves (DS/Belo Horizonte) e Adriano Corrêa
(DS/Vitória), que ficou incumbido de elaborar anteprojeto de lei a ser encaminhado ao
Congresso Nacional. Os trabalhos se iniciaram em janeiro de 2001, por ocasião do
Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, e a redação final foi concluída em meados de
abril daquele ano,

Tributo à Cidadania - O nome originalmente proposto na tese para batizar a campanha
de esclarecimento do benefício fiscal "Chega de Descaso" foi logo substituído pelo
mote Tributo à Cidadania. Em dezembro de 2000, o Unafisco Sindical deflagrou a
campanha Tributo à Cidadania e a então DS/Vitória se integrou de imediato ao
movimento ao instituir o dia da doação ao FIA, solenidade que contou com
representantes dos Conselhos Estadual e Municipais da Grande Vitória, além
da presença do ex-goleiro do Botafogo e da seleção brasileira, Paulo César. O Tributo à
Cidadania mereceu reportagem de capa da edição nº 14 da Revista Conexão, editada pelo Unafisco Sindical.

Longa tramitação - Com o anteprojeto pronto, o GT decidiu oferecê-lo à então
deputada Rita Camata (PMDB/ES), que havia sido a relatora do ECA. Em maio de
2001, a diretoria da DS/Vitória do Unafisco Sindical se reuniu com a parlamentar em
seu escritório na capital capixaba para apresentar e oferecer o anteprojeto. De pronto,
Rita Camata aceitou e em junho de 2001 apresentou o PL nº 4.888/2001. Na
justificativa de apresentação do PL, a deputada fez expressa menção ao Unafisco
Sindical e à campanha Tributo à Cidadania, como idealizadores do projeto. O PL nº
4.888/2001 foi apensado ao PL nº 1.300, de 1999, que já tratava do tema. Após passar
por diversas comissões da Câmara dos Deputados, em 2006, o projeto seguiu para o
Senado Federal. Lá sofreu resistências por parte da Receita Federal e do Ministério da
Fazenda, com a alegação de que se tais propostas fossem aprovadas haveria um
aumento brutal na renúncia tributária. Assim, em fins de 2006, o Senado Federal
derrubou as modificações introduzidas pela Câmara dos Deputados e o projeto retornou
à Casa originária que restabeleceu os pontos principais. Desde de então, havia uma série
de requerimentos para que a matéria fosse a votação.

Em julho de 2007, sob a batuta da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da
República, o Poder Executivo apresentou o PL 1.627, que instituía o SINASE. Foi então
constituída Comissão Especial na Câmara. A deputada Rita Camata foi designada
relatora e aproveitou para inserir o inteiro teor dos PLs 1.300/1999 e 4.888/2001 no
texto do PL 1.627, após negociação do texto com a então secretária da Receita Federal,
Lina Vieira ,Aprovado na Câmara, em junho de 2009 o projeto seguiu para o Senado.
Após tramitar em cinco Comissões do Senado, o projeto foi à plenário em 20/12/2011,
obteve aprovação e retornou à Câmara dos Deputados em 29/12/2011, que o remeteu à
sanção em 18/01/2012, para, enfim, ser convertido em lei.