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Votação de MP sobre incentivos tributários é transferida para hoje (25/5)

25, maio, 2011

Devido à apresentação de uma complementação de voto pelo relator da Medida Provisória 517/10, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), os líderes partidários transferiram para esta quarta-feira a votação da Medida Provisória 517/10, que concede incentivos tributários a vários setores da economia.

O projeto de lei de conversão do relator regulamenta o uso de precatórios obtidos em ações contra a União para compensar dívidas com o Fisco federal. São 15 novos artigos somente sobre esse tema.

De acordo com as regras, o tribunal responsável pela emissão do precatório a favor do contribuinte receberá da Fazenda informações sobre a existência de débitos a compensar.
Novas mudanças

A intenção do acordo inicial era votar o texto-base nesta madrugada e continuar a análise dos destaques em sessão extraordinária na manhã desta quarta. Entretanto, devido às mudanças, os líderes precisaram de mais tempo para decidir quais destaques desejarão apresentar.
O Regimento Interno impede a apresentação de destaques depois de votado o texto-base da matéria.

Obstrução
O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) prometeu uma obstrução das bancadas católica e evangélica para a sessão extraordinária marcada para as 9 horas desta quarta-feira.
Garotinho quer que o governo se comprometa a não distribuir às escolas públicas o material contra homofobia.