Após alerta da DS/CE, DEN reúne-se com subsecretário da RFB para tratar da resolução da ANAC

Dia 30/11, após reunião entre direção da DS/CE e Auditores Fiscais lotados no Aeroporto Internacional Pinto Martins para discutir a Resolução nº 207/2011, da ANAC, em que foram identificados vários dispositivos que ferem prerrogativas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e a sua precedência Constitucional, a DS/CE encaminhou à DEN documento explicitando as ilegalidades da Resolução e solicitando que sejam tomadas em nível nacional as providências necessárias no sentido de garantir a autoridade funcional e as prerrogativas legais e constitucionais dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

No dia seguinte, 1/12, a DS/CE também publicou em seu site na internet matéria tratando das inconstitucionalidades que constam na resolução da ANAC e da urgência de que nosso Sindicato tome atitudes. Confira a matéria completa aqui (http://www.sindifiscoceara.org.br/noticias_detalhes.asp?Cod=1542).

Primeiras reações da DEN – Após o alerta da DS/CE, a DEN informa em seu boletim informativo de hoje (6/12) que contatou ontem o subsecretário da Suari (Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais), Ernani Argolo Checcucci, para cobrar uma atitude quanto a Resolução nº 207/2011. De acordo com Checcucci, foi feito contato com o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt, para tratar do assunto e na ocasião o ministro concordou que a resolução deverá ser revista.

A direção da DS/CE entende que todos os Auditores Fiscais devem estar atentos para, caso atitudes concretas contra a Resolução não sejam tomadas de pronto, as reações sejam reforçadas mediante uma forte mobilização de toda a categoria.