Assembleia no Ceará aprova Manifesto de Alerta sobre campanha da LOF

Faz-se necessário ressaltar que a aspiração de esclarecer à sociedade sobre o compromisso que vincula o Auditor-Fiscal ao interesse público e ao bem estar social, nasceu com as primeiras lutas pelo reconhecimento do direito à sindicalização dos servidores públicos, sendo preocupação constante dos que defendem a valorização, o reconhecimento e a dignidade do cargo.

Contudo, entendemos, no mínimo, precipitado conduzir os debates referentes às questões do cotidiano dos Auditores-Fiscais em espaços midiáticos. A experiência nos tem mostrado que questões de grande complexidade como os estudos da política e da administração tributária hão de ser levados ao debate público em instâncias que permitam reflexão detida e serena, balizada pela análise criteriosa dos fatores sócio-culturais e político-econômicos envolvidos.
Defendemos com vigor o papel do AFRFB na disseminação desses debates para setores cada vez mais amplos da população. Todavia, os instrumentos que viabilizam este objetivo devem ser escolhidos e manejados com lucidez e realismo.

As instâncias apropriadas para o trato dos temas ligados à tributação residem nos grupos organizados da sociedade – associações de classe, categorias profissionais, organizações civis diversas, sindicatos de agentes públicos ou trabalhadores do setor privado, entidades empresariais qualificadas e tantos outros. Daí, a opinião formada neste processo deveria ser o núcleo da matéria do trabalho parlamentar a ser feito por nossas lideranças, com amplo apoio das bases.

Estamos convencidos de que o tratamento eventualmente dado aos legítimos interesses dos AFRFB em eventual campanha publicitária contratada junto aos órgãos da grande imprensa e da TV, através das conhecidas agências especializadas, jamais lograriam angariar a simpatia do grande público, fosse apenas isso o que buscamos.

Sabemos muito bem que o agente público, especialmente o AFRFB, pode tornar-se presa fácil de demagogos e farsantes, quando sua atividade é exposta sem conhecimento aprofundado, sem estudo cuidadoso das especificidades de nossa atividade funcional e sem a possibilidade de debate e do contraditório, tal como ocorre no âmbito do marketing e da propaganda. Estes ambientes de transmissão se prestam à disseminação de mensagens comerciais destinadas à venda de produtos, serviços e utilidades diversas, jamais para formar opinião sobre função de controle administrativo, tal como a do nosso cargo público.

Uma vez posta a campanha no ar, estaremos expostos ao tratamento usualmente dado pela mídia aos assuntos do setor público e seus servidores, tantas vezes sem compromisso com a verdade, movida que é por interesses opacos e implacáveis das corporações empresarias que as controlam, na busca exclusiva do lucro, obtido com a venda de sua informação-mercadoria. Vejamos o caso recente da LOF da Polícia Federal, onde foi comemorada pelos principais comentaristas políticos do país a redução do “poder” do Delegado da Polícia Federal no inquérito policial e a retirada do processo de lista tríplice para escolha do Diretor-Geral da proposta enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

Imprevisível o rumo tomado por eventual campanha desse tipo, apta a fugir inteiramente ao controle da categoria, ameaçando talvez as conquistas recentemente alcançadas e ainda não inteiramente consolidadas com o subsídio e o reconhecimento da condição de carreira de Estado.

Precisamos, neste momento, realizar um processo efetivamente democrático para a construção de um projeto de lei orgânica onde haja a participação de toda a nossa categoria.
Não podemos entender como democrático uma discussão onde não é dada a oportunidade do surgimento de propostas sem o devido acompanhamento de um debate coletivo e com capacidade crítica, até porque precisamos que cada um dos AFRFB tenha as condições necessárias para defender os pontos que entendamos como fundamentais para a consolidação de nossas atribuições legais.

Dessa forma esperamos que tenhamos um maior amadurecimento, participação democrática e inversão dos rumos tomados nas discussões sobre a LOF.