Auditores-fiscais voltam a discutir Lei de Transações Tributárias

Dando continuidade ao I Encontro do Ciclo de Debates em Finanças Públicas, a ESAF promoveu ontem (15/10) um debate sobre o tema "Lei de Transações Tributárias: uma análise dos impactos sobre a administração fazendária". Participaram como expositor o Procurador da Fazenda Nacional no Ceará, Zainito Holanda, e como debatedora a AFRFB Liduína Ribeiro. O evento contou com a participação expressiva de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e representantes da Fazenda Estadual.

No entendimento dos AFRFB, o Ante-Projeto de Lei das Transações que estabelece as condições e os procedimentos que a União e os sujeitos passivos de obrigação tributária deverão observar para a realização de transação representa uma grave ameaça à arrecadação espontânea que é induzida pela percepção dos contribuintes em relação ao risco decorrente do não cumprimento das obrigações tributárias.

Sob essa ótica, Liduína destacou que “a realização de transação para composição de conflitos ou terminação de litígio sobre créditos tributários constituídos ou não coloca em dúvida a atuação da Secretaria da Receita da Federal do Brasil, reconhecida como de excelência tanto no Brasil quanto no exterior, para mostrar ao contribuinte a importância do tributo e do cumprimento voluntário das obrigações tributárias, assim como para demonstrar os riscos decorrentes do não cumprimento destas obrigações. Dessa forma, acenar com a possibilidade de uma nova instância para negociar o crédito tributário induzirá o contribuinte a postergar o pagamento, aliviando seu fluxo de caixa, e apostando na possibilidade de obter vantagens na transação”.

Ainda segundo a debatedora, “pelos riscos que representa à arrecadação espontânea, é extremamente inoportuno o encaminhamento desse anteprojeto ao Congresso Nacional em razão da gravíssima crise que abala a economia mundial, ainda sem prognósticos sobre sua duração e efeitos”.