Auditores participam de seminário sobre LGT no Ceará

O professor Eurico de Santi voltou a mencionar a realização de um convênio com a FGV para estudar mudanças que melhorem o sistema tributário brasileiro, de forma a torná-lo mais justo. De Santi conhece o anteprojeto da Lei Geral de Transações (LGT) desde março de 2007, quando o texto começou a ser discutido dentro do Governo. “Na época eu apontei diversos problemas no texto. Esses problemas persistem, embora estejam mais disfarçados”, criticou. Um dos problemas enfatizados pelo professor é a grande discricionariedade dada aos negociadores.

O ponto alto da exposição da AFRFB Liduína Ribeiro foi o argumento de que a transação, ao conceder anistia fiscal para alguns setores econômicos em detrimento de outros, ofende a isonomia, já que “os pobres serão cobrados pelas instituições financeiras, enquanto os ricos terão o benefício de ir para uma Câmara de Transação”. Liduína também reforçou a tese de que a transação desestimula o pagamento espontâneo de impostos, que atualmente gira em torno de 96% da arrecadação: “Por causa de 4%, colocaremos em risco 96%”, afirmou.

O Coordenador-Geral de Estudos, Previsão e Análise da Receita Federal do Brasil Marcelo Lettieri reforçou em sua palestra os prejuízos que a LGT causará à arrecadação espontânea, pois “a arrecadação só é ‘espontânea’ porque se tem a consciência dos riscos e da punibilidade que poderá ser acarretada por meio da fiscalização”. Segundo Lettieri, “na medida em que se transacionam os tributos, há o relaxamento dos mecanismos que sustentam o atual patamar de arrecadação espontânea”. O AFRFB também criticou a possibilidade de o contribuinte poder propor a negociação da dívida antes mesmo do litigioso administrativo e judiciário.

A Procuradora da República no Distrito Federal Valquíria Quixadá encerrou o evento lembrando que há quebra da legalidade, pois de acordo com a Carta Magna a remissão e a anistia de impostos só podem ocorrer por lei específica. A procuradora também afirmou que “o ideal seria o aparelhamento do Estado, com fortalecimento da fiscalização, ao invés de flexibilizar e enfraquecer o sistema de arrecadação”.