Câmara discute direito de greve de servidores públicos

A Câmara dos Deputados vem discutindo o direito de greve dos servidores públicos. Audiência Pública foi realizada dia 13/11 na Comissão de Constituição e Justiça para debater o projeto de lei 4.497/01, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES).

A audiência contou com a presença do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, do presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, do diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, e do diretor da Nova Central de Trabalhadores, Sebastião Soares da Silva, convidados pelo relator do projeto, o deputado Geraldo Magela (PT-DF).

Duvanier defendeu o Projeto de Lei, lembrando que a regulamentação do direito de greve é uma imposição constitucional. "O constituinte teve a sabedoria de prever o direito de greve, mas é preciso que a greve não ofereça risco ao interesse coletivo, ao interesse da sociedade". Para o representante do governo, a regulamentação do direito de greve irá coroar o processo já deflagrado no primeiro mandato do presidente Lula de institucionalizar as atividades sindicais no Brasil.

Por meio das perguntas escritas, a fala de Duvanier foi duramente questionada por representantes de várias categorias presentes que não firmaram acordo com o governo. Outras categorias que tiveram os acordos descumpridos pelo governo – dentre as quais podem ser citados os AFRFB - também questionaram o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

O presidente da CUT destacou que a discussão está deslocada. "Não podemos começar a discutir o direito de greve se não temos sequer a garantia da negociação no serviço público", afirmou. Segundo ele, no setor privado, a maioria das greves ocorre por descumprimento de acordo coletivo e atraso salarial. No setor público, entretanto, é diferente. "A maioria das greves ocorre porque os trabalhadores não conseguem negociar ou, o que é pior, nem mesmo apresentar sua pauta de reivindicação. Temos que, primeiro, discutir a regulamentação da negociação coletiva". Artur Henrique também fez uma crítica à previsão de multas diárias de R$ 30 mil para as categorias que realizarem o que o projeto entende como "greve abusiva".

Segundo Artur Henrique, "ao comemorar esses 20 anos de Constituição, se estamos falando em greve, devemos lembrar que os constituintes estabeleceram, e foi fruto de um amplo processo de mobilização do conjunto do movimento sindical, social e popular, a greve como instrumento legítimo da classe trabalhadora para lutar pela melhoria de sua vida, tanto no setor privado quanto no setor público", afirmou.

Artur Henrique defendeu a necessidade de regulamentar o mais rapidamente possível a negociação coletiva e um sistema de resolução de conflitos para o serviço público, antes de se pensar em regulamentação de greve. Em seguida, fez uma comparação com sistemas de resoluções de conflitos de outros países. "Em nenhum outro lugar onde existe sistema de resolução de conflitos estabelecido, a regulamentação da greve vem antes da obrigatoriedade da negociação coletiva". No Brasil, existe uma lacuna: não há explicitado e garantido em lei o dever dos governantes em manter processos de negociação com seus trabalhadores. Assim, quando o mandatário é conservador, a relação pode tornar-se absolutamente autoritária.

O presidente da CUT destacou que há uma grande diferença entre os termos "conflito" e "greve: "Greve é apenas uma das formas de conflito, mas existem outras. Impasse nas negociações, por exemplo", disse. E arrematou: "Como está hoje, é muito ruim, porque o Judiciário acaba sendo o poder que, de forma um tanto presunçosa, decide os conflitos com a definição de multas e punições sobre grevistas e entidades, ou estabelecendo regras que simplesmente tentam inviabilizar a greve como possibilidade de luta".