CNM: Aceitar oferta do governo é admitir que a pauta reivindicatória não é séria

Irrisória. Descabida. Desrespeitosa. Essa é a avaliação do CNM acerca da proposta apresentada pelo governo ao Sindifisco Nacional na noite da última sexta-feira, 17, em resposta à pauta de reivindicações da categoria aprovada em assembleia em 01/03/2012. A oferta se restringe ao índice 5% ao ano, em três parcelas, a partir de 2013.

Além de pífia, a proposta governamental não atende nenhum outro item da pauta de reivindicações. Por exemplo, nada menciona acerca da reversão do corte de ponto das greves de 2003 e 2008, nem resolve o pleito por uma distribuição mais justa e equânime da tabela remuneratória, com redução de classes e padrões. Ao revés, o governo acena com a intenção de aumentar o número de níveis já existentes na tabela, o que aprofunda a disparidade, além da insegurança constante pela latente possibilidade de implantação do SIDEC. Não institui ainda a data-base para revisão geral anual, conforme prevê a Constituição Federal.

Aceitar a proposta significa realizar prejuízos decorrentes dos efeitos inflacionários de quatro anos, relativo ao período de julho de 2008 até julho de 2012, estimado em 22%. Importante registrar que nossa atual remuneração é fruto da campanha salarial 2007, concluída em 2008. Ou seja, o cálculo das perdas foi feito naquele contexto.

Aceitar a proposta significa ficar à mercê da inflação futura, de tendência ascendente. Aceitar a proposta significa abdicar do direito de reivindicações nos próximos três anos.

Se o governo argumenta que a proposta é o limite, só podemos considerar a proposta governamental como uma oferta inicial, num processo de negociação que se instalou, de fato, na última semana e que necessariamente deverá sofrer ajustes, assim como ocorre no processo de negociação com os professores e servidores da Universidades Federais ainda em greve. Agora é que a negociação vai começar.

De positivo, apenas o fato de o governo sair da postura de absoluta intransigência, curvar-se à força do movimento, e ceder, ainda que de modo extremamente tímido e defensivo. Até então, foram cinco meses de insistentes negativas e embromação. Desde o início, a tática adotada pelo governo foi a de se manter insensível, inflexível, irredutível.

Ao mesmo tempo, passou a tentar desqualificar a pauta dos auditores-fiscais e do conjunto do funcionalismo. A primeira ofensiva foi a publicação dos salários na internet, em dobradinha com os meios privados de comunicação e dos jornalões assumidamente conservadores, que se prestaram ao papel de ampla tentativa de intimidação.

Depois, surgiu a tentativa da chantagem de jogar trabalhadores da iniciativa privada contra os servidores públicos, sob o falso argumento de que aqueles são mais desprotegidos, por não possuírem estabilidade no emprego.

A estabilidade de emprego dos servidores públicos não é resultado de concessão de governo. Ela está escrita na Constituição Federal. A estabilidade, na verdade, é garantia da sociedade, necessária ao bom desempenho do Estado e existe justamente para assegurar que os servidores públicos não fiquem reféns de humores do núcleo dirigente político da ocasião e, menos ainda, da captura pelo poder econômico.

Ao longo de todo esse período prevaleceu a cantilena da crise internacional e a necessidade de controlar, com rédeas curtas, a folha de pagamento do funcionalismo. O discurso oficial era o de que as categorias mais bem remuneradas tiveram ganhos expressivos nos últimos dez anos. Omitem, deliberadamente, as perdas acumuladas dos oito anos anteriores (Governo FHC). Omitem, deliberadamente, que os reajustes concedidos nos últimos oito anos, eventualmente superiores aos índices inflacionários do período, não recuperaram as perdas históricas, apesar do caráter de reestruturação da carreira e adequação remuneratória à responsabilidade e complexidade do cargo.

A parcimônia do governo em atender às reivindicações do funcionalismo se contrapõe ao generoso tratamento oferecido à iniciativa privada. Na mesma semana em que o governo diz que R$ 14 bilhões é o limite orçamentário para atender as demandas do conjunto do funcionalismo, abre as burras para oferecer R$ 133 bilhões aos empresários no pacote de privatizações de rodovias e ferrovias. Tão generoso a ponto de o bilionário Eike Batista sintetizar sua satisfação batizando o pacotão de "kit felicidade" para empresários.

Em que pese a aviltante proposta, ela não veio de graça. Foi arrancada por imposição do movimento conjunto dos servidores públicos. O CNM avalia que ela foi decorrência do alto grau de mobilização e coesão da nossa categoria e de todo o conjunto dos servidores federais que impulsionaram o movimento com ações mais contundentes e incisivas, sobretudo após a desastrada tentativa do governo em esvaziá-lo com a edição do famigerado Decreto nº 7777/2012, cuja inconstitucionalidade já está sendo devidamente atacada na Suprema Corte.

O endurecimento do governo nos últimos dias com ameaças de corte de ponto e ida ao judiciário para barrar a operação-padrão dos policiais federais tem sido correspondido pelo recrudescimento do movimento. As medidas truculentas foram objeto de inédita nota de seis centrais sindicais, aí inserida a CUT.

A cada dia cresce o custo político para o governo e a forte pressão para rápida resolução do impasse instaurado. Também, o movimento dos auditores-fiscais se encontra em escala ascendente. Na última semana, ocupantes de funções de chefia de mais de setenta localidades colocaram cargos à disposição.

A assembleia indica o aumento de pressão com 48 horas de paralisação nesta semana e na seguinte. O momento agora é outro. A categoria está coesa. O movimento está sólido. E o que está sendo oferecido à categoria? Oferta-se, ao governo, passando por períodos eleitorais e Copa do Mundo, a redenção por três anos em troca de 5% ao ano. Parece oferta de rendição, empurrada goela abaixo, desconhecendo minimamente qualquer processo efetivo de negociação e a força da nossa mobilização.

Aceitar a oferta do governo é admitir que nossa pauta não é séria. Retornar agora com a proposta oferecida é capitular. O CNM insta a categoria a se manter forte e coesa na mobilização.

Faz um chamamento para recrudescer ainda mais o movimento, apontando, se necessário, claramente o acirramento com a greve, em parceria com o conjunto dos servidores federais, único instrumento que efetivamente começa a alterar a correlação de forças em favor da base de trabalhadores do serviço público.

Vamos à Luta!!!

Brasília, 20 de agosto de 2012

COMANDO NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO