Confira a Carta do Conaf

Leia, abaixo, a Carta dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil à sociedade brasileira, aprovada em plenária no XI Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (CONAF), realizado entre os dias 19 e 25/10, em Foz do Iguaçu (PR):

O XI Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (CONAF) reuniu em Foz do Iguaçu 450 (quatrocentos e cinqüenta) auditores-fiscais de todo o país para discutir a importância da autoridade fiscal no cenário globalizado e traçar as diretrizes do Unafisco diante dos desafios que esta conjuntura apresenta. Este congresso teve como tema central os 200 anos da aduana brasileira e sua importância para a soberania nacional.

O XI CONAF acontece em um contexto interno e externo absolutamente peculiar. A crise financeira em escala global coloca em xeque o modelo em que foi fundamentada a economia mundial nas últimas décadas. O neoliberalismo esgotou-se. A mão invisível do mercado se revela incapaz de atender às demandas da humanidade. O óbvio tornou-se, enfim, evidente: somente a sociedade organizada e os movimentos sociais são capazes de superar a crise e construir um mundo mais justo e equânime.

A gestão do Estado brasileiro sofreu influência marcante do modelo neoliberal. Práticas gerenciais típicas da iniciativa privada foram aplicadas na Receita Federal do Brasil. O ponto eletrônico, a avaliação individual e subjetiva de desempenho, o modelo piramidal de organização da carreira, o SIDEC e a proposta colocada da “Lei de Transações” pairam sobre nossas cabeças, ameaçando o exercício da função do auditor-fiscal nos limites da lei e a impessoalidade na atuação do agente de Estado. O processo de privatização proposto por este modelo de gestão assume seu caráter mais perverso quando o interesse público é privatizado. A defesa intransigente das nossas atribuições é, em essência, a defesa da sociedade e da cidadania.

A conjuntura de instabilidade econômica e social exige que as atividades dos agentes do Estado sejam regidas por lei que garanta o exercício pleno da função pública, no interesse da sociedade. Garantias legais para o exercício pleno das atribuições do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil são imprescindíveis para a construção da justiça fiscal e tributária. A lei orgânica do fisco que queremos deve ser objeto de discussão ampla e reflexão conjunta dos auditores-fiscais com o Estado, em todas as instâncias, e com a sociedade.

A importância da inserção do auditor-fiscal na sociedade ganha relevo quando os apetites do mercado financeiro voltam seus olhos cobiçosos para a previdência pública. A crise financeira em escala global precedeu a instituição dos fundos de pensão. Se por um lado a crise ameaça a sociedade e os trabalhadores com a recessão, por outro, pode abrir as portas para avanços no campo das garantias sociais e afastar o fantasma da privatização da previdência. Os exemplos da Argentina e do Chile são suficientes para, enquanto agentes de Estado e cidadãos, reafirmarmos a defesa da previdência pública e do pacto entre gerações como princípios da nossa atividade.

No âmbito da Receita Federal do Brasil, as recentes mudanças na administração trouxeram esperanças de que os princípios republicanos passem a nortear as decisões da cúpula do órgão. A lista tríplice revela-se um importante instrumento de democratização da administração.
Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil não se furtarão a cumprir sua tarefa histórica forjada na luta: defender o Estado democrático, a justiça econômica e tributária, a seguridade social, em especial a previdência social pública e estatal, a aduana como instrumento à soberania nacional, enfim, defender a sociedade brasileira.

Foz do Iguaçu, 24 de outubro de 2008