Crônica de uma morte anunciada

(DECLARAÇÃO DE VOTO) Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil filiados ao Unafisco Sindical e ao Sindifisp-CE, reunidos na Assembléia de 25 de junho de 2008, em Fortaleza-CE, que votaram contra a assinatura do Termo de Acordo, vêm a público DECLARAR o seu voto nos seguintes termos, solicitando desde já a sua publicação na área pública do Boletim do Unafisco Sindical.

Estamos diante, talvez, do fato mais importante da história de nossa categoria, no que diz respeito à manutenção de nossas atribuições e a valorização do cargo, como uma carreira de fundamental importância para o funcionamento do Estado Brasileiro.

Reunimos-nos hoje para discutir a assinatura ou não de um acordo, que não é apenas salarial, com o atual governo federal. Acordo recheado de elementos adversos à nossa categoria, mas que está sendo defendido com todas as forças pelas atuais direções sindicais, chegando a ser noticiado no site do Unafisco mentiras sobre os resultados conseguidos no atual processo negocial, que pontuo abaixo:

1 – Agravamento da dificuldade de progressão funcional.

A DEN do Unafisco noticiou no boletim de ontem (24/06/2008) que conseguiu o “fim da trava de 50% para progressão”, contudo essa trava existente no atual sistema de progressão nos segura por no máximo 18 meses, e o que se conseguiu nesta derrota negocial é uma elevação do tempo máximo para 24 meses. Mesmo sendo argumentado pela atual direção que a grande maioria dos auditores recebem notas próximas da máxima, não temos nenhuma garantia que no futuro isso continuará acontecendo.

2 – Não paridade para os aposentados.

O citado boletim trás que conseguimos “paridade plena entre aposentados e ativos a partir do subsídio”, essa falácia deveria ser no mínimo denunciada ao sindicato nacional dos trabalhadores aposentados, uma vez que o nosso sindicato que tem a obrigação de representar os auditores aposentados assim não está agindo na defesa de seus interesses. Não se pode falar em paridade sem o resgate dos 100% da GIFA na atual remuneração dos inativos. Quem de fato está ganhando é o governo com a economia que terá pela perpetuação das perdas dos aposentados e pensionistas, e ainda com a tranqüilidade em saber que as ações judiciais em trâmite não produzirão efeitos econômicos futuros.

3 – Não solução do Fosso Salarial.

Foi publicado ainda no boletim de ontem que tivemos a “solução do fosso, com a transposição de três níveis, em junho de 2009, para os auditores que hoje estão entre A1 e B1”. Não podemos falar em solução do fosso sem uma redução dos 13 níveis existentes na tabela remuneratória atual. Estamos sim criando um novo fosso, onde em breve estaremos vendo os futuros colegas que ingressarem na carreira revoltados, sentindo-se elementos à parte da categoria, e quem sabe não querendo fazer parte do nosso sindicato.

4 – Não Garantia da Parcela de Jul/2010.

A cláusula Décima Terceira do acordo apresentada dá margens para que na revisão da parcela a ser paga em julho de 2010, tenhamos como possibilidades uma diminuição do valor prometido pelo governo, caso a avaliação dos indicadores macroeconômicos não sejam favoráveis, e ainda, quem sabe, a retirada dessa parcela. Sabemos qual o comportamento desse governo no tocante ao cumprimento de acordos com servidores públicos, temos os exemplos pedagógicos da PRF, Fiscais Agropecuários e Advogados Públicos. Agora seremos nós os construtores de nossas próprias armadilhas?

5 – Rebaixamento do Salário Inicial.

Todos nós sabemos os efeitos danosos de um salário inicial reduzido, quando comparado com outras carreiras importantes do serviço público, mas o que não podemos deixar de denunciar é o comportamento subserviente das direções sindicais em aceitarem isso, e ainda construir argumentos para que entendamos isso como uma conquista. Essa política remuneratória do atual governo nos coloca no terceiro nível de patamar salarial, abaixo da Polícia Federal e Advocacia Pública, isso sim deve ser divulgado.

6 – Aumento Diferenciado entre Analistas X Auditores.

Com o intuito nítido de desvalorizar nossa categoria o governo quebra escandalosamente o mandamento constitucional expresso no art. 39 §1º que diz: “A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.” Agora seremos a categoria que compactuaremos com desrespeitos a Constituição Federal? Talvez o único instrumento do ordenamento jurídico que procura preservar alguns direitos dos trabalhadores.

7 – Implantação do SIDEC.

Se tivéssemos apenas esse problema neste atual acordo de adesão, já seria suficiente para rejeitarmos, pois os seus efeitos já foram amplamente debatidos e repudiados pela categoria. Sua aceitação significa concordar com o modelo de avaliação da produtividade imposto pelo sistema capitalista para os trabalhadores, com o objetivo de criar argumentos para legitimar as demissões em massa pelo não atingimento de metas ditas objetivas. Agora essa lógica entra definitivamente no Estado Brasileiro, visando o enxugamento da máquina administrativa, como se nós servidores fossemos os responsáveis pelos desmandos do insucesso da administração financeiro do governo federal. Estamos convictos que esse nosso comportamento é permeado pela coerência, postura que procuramos seguir durante toda a campanha salarial. Mas o importante mesmo é deixar nossa consciência tranqüila, pois no futuro queremos poder dizer aos nossos filhos: “destruíram o Estado Brasileiro, mas em todos os momentos nos quais pudemos nos manifestar, posicionamo-nos na defesa de um Estado que tivesse as condições de intervir na dinâmica social, com o intuito de reduzir as desigualdades, e conseqüentemente ser indutor de uma vida melhor para todos”.