DS-Ceará discute a PEC 32 com Deputado Federal Capitão Wagner
14, maio, 2021Foi realizada na tarde da última segunda-feira, 10, uma reunião de representantes da DS-Ceará com o Deputado Federal Capitão Wagner (Pros-CE). O encontro foi realizado por videoconferência e reuniu presidência e filiados à DS-Ceará com o parlamentar. Entre os presentes estavam Patrícia Gomes, Presidenta da DS-Ceará; Hélder Rocha, ex-Presidente da DS-Ceará; Natália Nobre, Auditora-Fiscal; Marcos Assunção, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional; e Francisco Tancredi, Diretor Nacional do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) e representante do Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público.
Em trabalho parlamentar, os servidores se reuniram para discutir pontos considerados mais graves da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, enviada pelo governo ao Congresso Nacional em novembro do ano passado e que atualmente encontra-se em discussão. Consulte aqui: https://bit.ly/3vZCk24.
Hélder Rocha iniciou a exposição dos argumentos ao parlamentar situando-o no atual cenário e posicionamento dos servidores no Ceará. “Nós estamos aqui representando o Sindifisco, mas também estamos juntos com o Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público, que congrega inúmeras categorias, sindicatos e até mandatos parlamentares. No Ceará, nós servidores públicos federais, estaduais e municipais totalizamos algo entre 350 e 500 mil cidadãos. O Fórum vem unindo todos que discordam dessas reformas que estão sendo feitas nos últimos anos, e somos uníssonos em declarar que a reforma administrativa é um grave retrocesso, é um descaso com o serviço público”.
"Essa proposta vai na contramão do que foi arduamente construído com a CF de 1988 que tem como um de seus princípios basilares a obrigatoriedade de concurso público. O objetivo principal foi o de moralizar o serviço público e evitar o aparelhamento político das instituições. O que vemos hoje com a PEC 32 é um enorme retrocesso, permitindo que esse aparelhamento ocorra de forma generalizada, em todos os órgãos. (...) O tema merece ser discutido em um momento mais oportuno, para que a sociedade tenha a oportunidade de manifestar sua opinião, não somente dentro do Congresso, mas também nas ruas", disse a Auditora-Fiscal Natália Nobre.
O debate continuou com a apresentação de Marcos Assunção que reforçou a necessidade dessa discussão ser feita com toda a sociedade. “Há uma tentativa desregrada de desvincular o serviço público do servidor público e isso vem acontecendo desde o início das discussões desse projeto. (...) Essa possibilidade de que o presidente possa dispor, através de decreto, da reorganização estatal, reorganizando estruturas de cargos, carreiras e assim por diante, é muito perigosa. (...) As carreiras têm características muito distintas e quando você planifica a possibilidade de que alterações sejam feitas unilateralmente, somente pelo poder Executivo, através de medida provisória, é bastante preocupante”, disse Marcos. “Esse não é o momento de discutirmos uma reforma assim. Estamos vivendo a maior calamidade da história recente da humanidade e estamos discutindo algo que pode enfraquecer a quem mais fez frente a tudo o que construímos no enfrentamento da pandemia”, finalizou.
“Um dos argumentos do Governo é que a PEC 32 não atingiria os atuais servidores. E sabemos que isso não procede, por exemplo no tocante à perda do cargo. Hoje, está previsto na CF que o servidor público só poderá perder o seu cargo por uma decisão judicial transitada em julgado e, com a proposta do Governo, isso passaria a ser uma decisão de segunda instância. Ou seja, essa mudança alcançaria os atuais servidores. Entre outras questões que atingem os atuais servidores”, disse Francisco Tancredi, que pontuou também que “há espaço para regulamentações infraconstitucionais ainda pendentes sobre pontos que o governo utiliza como justificativas para a promoção de uma reforma por meio de emenda constitucional, como a avaliação de desempenho e teto salarial (extrateto)”.
Patrícia Gomes concordou com os argumentos dos colegas e relembrou ainda que a reforma tributária é o melhor caminho para gerar os resultados financeiros que o país precisa. “Essa PEC é inoportuna, descabida e desumana, tendo em vista a situação que estamos vivendo. Sabemos que a reforma tributária tem grandes possibilidades de levantar os recursos que o país está precisando, já que existe um potencial grande de arrecadação tributária sem grandes alterações, basicamente alterando legislações infraconstitucionais. Diversos projetos pelo Brasil, como a campanha Tributar os Super-ricos, apoiada pela DS-Ceará, trazem números concretos para ajudar a resolver esse problema humanitário que estamos passando”, disse Patrícia.
“Se a sociedade deseja discutir uma reforma administrativa, que façamos, mas não no atual momento no qual estamos. A pandemia não é o momento apropriado para isso. O projeto é tão nefasto que não mereceria nem estar tramitando, mas se faz-se necessária uma discussão, desejamos que esta seja feita de portas abertas com a sociedade e não com os dados distorcidos apresentados pelo Governo”, acrescentou Helder Rocha, que finalizou destacando a gravidade da inclusão, pela PEC 32, do princípio da subsidiariedade para a administração pública, viabilizando o tão pretendido esvaziamento do Estado naquelas áreas já atendidas pela iniciativa privada, em prejuízo do interesse público.
Ao final, o parlamentar demonstrou o seu apoio aos argumentos colocados na mesa pelos presentes na reunião e disse: “Vamos trabalhar na CCJ e junto à liderança do partido para garantir a permanência de todos os direitos dos atuais servidores. Entendemos que algumas regras podem ser modificadas, seja para modernizar a administração pública, seja para dar mais celeridade aos processos e inclusive melhorias a qualidade do serviço público. Mas não podemos discutir a melhoria do serviço público tendo como enfoque a retirada de direitos do servidor. Dessa forma, nosso posicionamento será o de garantir a manutenção dos direitos dos atuais servidores e trabalhar para que as regras que sejam estabelecidas para os futuros servidores sejam justas”.
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