DS/CE participa de audiência pública sobre projeto que congela salários e investimentos

A Delegacia do Sindifisco no Ceará foi uma das entidades a participar da audiência pública que debateu no dia 19/05, na Assembleia Legislativa do Ceará, os problemas da possível aprovação pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar 549/09. A matéria, em votação no Congresso Nacional, estabelece um limite para despesas de pessoal no âmbito da União, Estados e Municípios, e com obras, instalações e projetos de construção, ampliação e reformas da Administração Pública.

O AFRFB Edílson Lins representou a DS/CE na mesa composta por sindicalistas e parlamentares. Segundo o Auditor-Fiscal, essa não é uma luta corporativa dos servidores, mas de toda a população brasileira. “É necessário um Estado que tenha condições de prestar bons serviços e com a capacidade de promover políticas sociais, solucionar o problema da distribuição de renda e da justiça social nesse país. Com esse projeto, que congela salários e investimentos no Serviço Público, essa realidade se torna ainda mais distante”, avaliou.

De acordo com o deputado estadual Nelson Martins (PT), que presidiu a audiência pública, "a posição tirada é no sentido de barrar ou rejeitar o projeto na Câmara dos Deputados". Segundo avaliou, pelo projeto, o novo limite proposto deve ficar no nível da inflação e, no máximo, mais 2,5%. "Como inclui promoções e o crescimento vegetativo [da folha de pagamento dos servidores], poderemos chegar a uma situação de congelamento de salários", considerou.

A audiência atendeu ao requerimento dos deputados estaduais Heitor Férrer (PDT) e Guaracy Aguiar (PRB), por solicitação de um conjunto de entidades, das quais fez parte a DS/CE. "O que se espera é a mobilização para impedir a aprovação na Câmara", assinalou Guaracy. O deputado lembrou ainda que o relator do projeto, deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS), já apresentou parecer contrário na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara Federal.

Para Heitor Férrer, "o projeto do senador Romero Jucá (PMDB/RR) estabelece uma verdadeira atrocidade contra o servidor e o serviço público". "É uma lei que amordaça e amarra o desenvolvimento do País", afirmou. Na avaliação do parlamentar, a matéria vai na contramão do PAC, pois congela obras e investimentos, apenas adequando ao ritmo da inflação. Heitor Férrer alertou, ainda, que esse debate está ocorrendo em todas as esferas do País.

Participaram ainda da audiência realizada no Complexo das Comissões o vereador de Fortaleza Plácido Sobreira (PDT); o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Luís Carlos Macedo; o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Sintsef), Luciano Filgueiras; além das representantes da direção do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará (Sinprece), Marilene Torres; do Sindicado dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), Eliane Barbosa de Moura; do Conlutas, Maria de Lourdes Costa; da Intersindical, Antônia Narcélia Silva; e da CUT, Roberto Luque.