DS/Ceará rebate comentários de Tasso Jereissati

A DS/Ceará encaminhou documentos ao senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) rebatendo as declarações do parlamentar publicadas em matéria do jornal O Estado de São Paulo, edição do dia 30 de outubro, intitulada “Receita defende partilha de cargos por sindicalistas”. Confira a íntegra abaixo:

Excelentíssimo Senhor Senador Tasso Ribeiro Jereissati.
Prezado Senador,

O jornal O Estado de São Paulo do dia 30/10/2008, em matéria intitulada “Receita defende partilha de cargos por sindicalistas”, atribui a Vossa Excelência a seguinte afirmação: "O que está sendo feito na Receita Federal é um dos maiores erros que o governo já cometeu. Tirar um profissional competente e respeitado num momento de crise é total falta de habilidade e experiência. Nunca ocorreu nada parecido. Isso tudo é gravíssimo".

Vossa Excelência, como a maioria dos brasileiros, certamente reconhece o padrão de excelência dos serviços prestados à sociedade pela Receita Federal do Brasil – RFB, no desempenho de sua missão institucional, fruto de uma burocracia estável e altamente qualificada, que tem como única via de acesso o concurso público. A atuação do órgão é pautada nos princípios inscritos na Constituição Federal de 1988, assim como, em uma cultura institucional construída ao longo de muitos anos. Nesse sentido, a RFB, como órgão de Estado, não pode ser desviada de sua missão por governos, que são provisórios.

Isto posto, a diretoria do Unafisco Sindical do Ceará – delegacia regional do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) –, sente-se no dever de levar ao conhecimento de Vª Exª, matérias veiculadas pela imprensa versando sobre processos judiciais em curso, para apurar irregularidades que teriam sido praticadas por auditores-fiscais em exercício na cúpula do órgão em Brasília, incluindo o ex-Secretário da RFB, como se verifica nos trechos destacados a seguir (em anexo, cópia do inteiro teor das matérias):

O Estado de São Paulo – 29/10/2008
Nacional
“Ex-secretário foi afastado em julho
(...)
Rachid caiu em desgraça quando foi denunciado pelo corregedor da Receita, Moacir Leão. Uma investigação do Ministério Público Federal mostrou que o ex-secretário não puniu os auditores Paulo Baltazar Carneiro e Sandro Martins, que prestaram consultoria à construtora OAS. A empresa havia sido multada em R$ 1,1 bilhão e conseguiu reduzir esse valor para apenas R$ 25 milhões com a ajuda dos dois.

A multa foi aplicada quando Rachid era fiscal na Bahia. Paulo Baltazar estava aposentado quando integrou a dupla de consultoria à OAS, mas Sandro Martins pediu licença da função na Receita para fazer o trabalho em caráter privado.

Em maio, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, demitiu, por improbidade administrativa, os dois auditores. E, em julho, Rachid foi exonerado do comando da Receita. A dupla de auditores recebeu da OAS, de acordo com a corregedoria do órgão, uma comissão no valor de R$ 18,3 milhões.”

Folha de São Paulo/Dinheiro – 03/06/2008
Dinheiro
“(…).
O maior caso da dupla, no entanto, foi o da construtora OAS, cujo contrato lhes rendeu R$ 18,35 milhões. O atual secretário da Receita, Jorge Rachid, é réu no processo envolvendo o caso OAS, acusado pelo Ministério Público de obstruir as investigações da Corregedoria da Receita.

Rachid é um dos principais suspeitos, ainda quando auditor, de ter feito deliberadamente um auto de infração falho contra a OAS, em 1994. O objetivo seria facilitar a derrubada do auto, o que beneficiaria Sandro e Paulo, contratados da construtora. Dois dos três integrantes da comissão de inquérito que apurava o caso foram afastados no meio da investigação.(...)

Paulo e Sandro receberam também R$ 1,27 milhão da coletora de lixo Veja Engenharia (prestadora de serviços da Prefeitura de São Paulo e uma das principais doadoras dos diretórios estadual e nacional do PT) e R$ 950 mil da Brasil Telecom e do banco Opportunity, que administrava a telefônica. A empreiteira Norcon (R$ 410 mil) e a Refrigerantes Brasília (R$ 40 mil) também contrataram os serviços dos dois auditores.

Todas as empresas tinham algum problema com a Receita ou autuações que queriam derrubar na esfera administrativa ou por meio de mudanças na legislação tributária. Juntas, as nove empresas tinham autuações da Receita no total de R$ 1,81 bilhão.”

Os fatos relatados, configurando um gravíssimo conflito entre o interesse público e o interesse privado, exigiam uma pronta intervenção das autoridades competentes, para preservar a credibilidade e o respeito necessários à atuação da Administração Tributária, determinando a mudança no comando da RFB.

Não há dúvida de que a competência técnica do ocupante da chefia do órgão é um requisito imprescindível, porém não suficiente para a nomeação ou manutenção de um servidor na função de titular da RFB.

Certamente, os requisitos apontados pelo ilustre Senador foram observados pelo Ministro da Fazenda, conjuntamente com outras qualidades determinantes para a nomeação da Secretária Lina Vieira - auditora fiscal de carreira, detentora de um vasto currículo na RFB, com incursões em outros níveis da Federação, como secretarias de fazenda estaduais e a presidência do CONFAZ – a quem caberá conduzir a embarcação a porto seguro, no curso de uma séria tempestade, contando com o imprescindível apoio do corpo funcional da instituição.

Por fim, considerando a alusão feita pelo autor da matéria ao fato de que a ocupação de cargos por sindicalistas levaria à “partidarização” do órgão, é importante esclarecer que aproximadamente 95% dos AFRFB são sindicalizados.

Logo, inúmeros auditores durante a sua vida funcional ocuparam, ocupam ou ocuparão, temporariamente, cargos de direção no sindicato da categoria, o que, embora lhes acrescente mais experiência para o exercício de outras funções, não os qualifica como “sindicalistas profissionais”, o que parece ter sido a intenção da censura.

É um absurdo supor que o exercício de atividade sindical venha a constituir óbice à sua ascensão profissional, pela ocupação de cargos de confiança, em reconhecimento de suas aptidões para tal mister.

O exercício da mediação política, por meio dos sindicatos, dos partidos políticos, do Parlamento e das demais organizações da sociedade civil representativas de categorias profissionais e econômicas (em que o próprio Senador militou antes de ingressar na vida pública), é condição essencial à materialização do regime democrático; portanto, ignorar a importância da mediação e do papel fiscalizador dessas entidades para o funcionamento das instituições, é negar a própria democracia.

Na oportunidade, é de se relembrar que este Sindicato, nos idos da era Collor, levantou a voz em defesa da observância da impessoalidade e da objetividade, como princípios inalienáveis das funções fiscais, em face do episódio envolvendo o então Ex-Governador do Estado do Ceará – vazamento de informações sigilosas e uso político do resultado de ações fiscais – em nota que veio a ser publicada nos principais jornais de circulação local e nacional, no dia 18/03/1991 (vide cópias anexas).

Ressalte-se, ainda, que o então Senador Fernando Henrique Cardoso chegou a cumprimentar o nosso Sindicato, manifestando a sua satisfação ao ler a nota publicada na imprensa, em defesa dos referidos princípios.

A Delegacia do Unafisco Sindical do Ceará reafirma o apoio às medidas ora em curso na Receita Federal do Brasil, baseadas na valorização, dignificação e participação direta dos seus recursos humanos no processo de reestruturação do órgão na busca da recondução ao seu verdadeiro papel numa sociedade republicana, qual seja, o de auxiliar os poderes constituídos na formulação da política tributária e o de fazer cumprir a legislação, em consonância com os princípios constitucionais da impessoalidade, da capacidade contributiva e da justiça fiscal.

Fortaleza, 31 de outubro de 2008
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
Delegacia Sindical no Ceará

NOTA PUBLICADA NOS JORNAIS FOLHA DE SÃO PAULO E JORNAL DO BRASIL EM 18/03/91 E NO JORNAL O POVO (POLÍTICA – 24/03/91)

Em defesa da impessoalidade no serviço público

As entidades representativas dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional vêm a público expor a posição desta categoria face ao episódio envolvendo o ex-Governador do Estado do Ceará, Sr. Tasso Jereissati, e Autoridades Superiores do Estado Federal, amplamente divulgado pela imprensa, esclarecendo:

1. Defendem como princípios inalienáveis do exercício das funções fiscais a impessoalidade e a objetividade, exercício esse plenamente vinculado à lei e desenvolvido por servidores concursados e estatutários; a esses princípios e a essa lei deve também estar subordinada toda a administração tributária; fora disso, é o caos que compromete perante a sociedade o DpRF.

2. As notícias divulgadas pela imprensa apontam indícios de quebra de sigilo fiscal e de uso político de resultados de ações fiscais legalmente realizadas, devendo os fatos serem apurados de acordo com a lei.

3. A não-apuração dos fatos comprometerá a atuação do Departamento da Receita Federal nas suas funções específicas de execução da política tributária federal.

SINDIFISCO
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional

UNAFISCO NACIONAL
União dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional