Em Assembleia Nacional nesta quarta (06), filiados à DS/CE aprovam indicativos 1, 3 e 4, e com Declaração de Voto reprovam os indicativos 2 e 5

Reunidos em Assembleia Nacional Extraordinária na quarta (06), em Fortaleza, os filiados à DS/CE aprovaram os indicativos 1, 3 e 4 trazidos pela DEN e o CNM. Os presentes também decidiram rejeitar os indicativos 2 e 5, mediante Declaração de Voto, que pode ser lida aqui.

A Assembleia foi iniciada pelo Presidente da DS, prestando os seguintes informes: a) atuação da DS/CE no combate à contrarreforma da Previdência, integrando-se aos esforços de várias entidades que compõem a Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social e o Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público; b) aspectos principais do último CDS (29/11 a 01/12), destacando a rejeição de iniciativas administrativas, políticas ou judiciais para a discussão quanto à incidência previdenciária sobre o bônus - o que afastaria o entendimento do TCU que veda o bônus aos inativos, rejeição essa fortemente influenciada pela avaliação da DEN de que não seria oportuna qualquer discussão parlamentar acerca do bônus agora, e a importante manifestação em defesa da Aduana, com a formação de uma comissão de filiados aduaneiros para assessorar o CDS no sentido de avaliar e acompanhar as medidas necessárias ao enfrentamento dos graves ataques sofridos pela área aduaneira, como a ameaça de padronização dos plantões no turno de 12x36h, o não pagamento dos adicionais devidos pela periculosidade ou insalubridade, a perspectiva de esvaziamento da presença dos Auditores-Fiscais nos recintos aduaneiros às noites e fins de semana, a preterição das ações de ofício e a precariedade na infraestrutura de algumas unidades aduaneiras; c) a definição de que o próximo CDS será aqui em Fortaleza; e d) a confirmação de que no dia 19/12 será realizada palestra sobre o FUNPRESP, organizada conjuntamente pela DS/CE e o Sinait/CE, aberta a todos os servidores públicos interessados em conhecer maiores detalhes sobre tal regime previdenciário, em especial neste momento de grande insegurança jurídica sobre a nossa previdência.

A Assembleia desenvolveu-se com o pronunciamento de vários Auditores-Fiscais sobre os temas em debate.

Na análise de conjuntura destacou-se o cenário de deliberado desmonte do Estado e do serviço público, que, infelizmente, ainda não é refutado à altura pelo conjunto dos servidores públicos - em especial no âmbito do Sindifisco Nacional. Tal realidade enseja, sobretudo, despertar na sociedade a percepção da importância do serviço público a ela destinado e que, por muitas vezes, por ser corriqueiro ou transparente, não é sequer minimamente reconhecido.

Foi bastante debatido também o fato de que os indicativos 2 e 5 trazem a rediscussão das bandeiras de luta que pautam a greve da categoria, de modo que se configura oportunidade para a necessária inclusão das condições que, além do bônus e das progressões, também deveriam ser implementadas para se dar o encerramento da nossa paralisação, dado o atual grave contexto de descumprimentos e ataques. Nesse sentido foram lembradas bandeiras como a implementação integral do Acordo de 2016, a luta pela paridade (deliberada em Assembleia), a revogação da Portaria RFB 2467/17, a revogação do PAD por administradores (instituído no último Regimento da RFB), a revogação do Decreto 7777, a luta contra a reforma da Previdência e a MP 805, a negociação dos dias parados e a reversão das retaliações aos colegas em mobilização. Tais reflexões ensejaram a avaliação, pela maioria, quanto à necessidade de rejeitar os indicativos 2 e 5, e motivar tal posicionamento registrando a Declaração de Voto acima mencionada.

Houve, ainda, manifestações dos filiados sobre outros aspectos, com destaque para: uma avaliação de que o FONACATE historicamente foi omisso na luta sindical; discordância sobre a inclusão da reforma da Previdência e da MP 805 como bandeiras que condicionariam o fim do movimento; e a necessidade de se rediscutir o entendimento de que os Auditores-Fiscais devem evitar a ocorrência das decadências tributárias, posto que poderiam ser admitidas como efeitos previsíveis ante a situação de enfrentamento pela mobilização da categoria, com greve ou não.

Confira aqui o resultado das votações.