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Estadão: Governo quer regulamentar Direito de Greve dos servidores

14, fevereiro, 2013

Matéria publicada na sexta-feira (8/2) no jornal O Estado de S.Paulo, com o título "As greves do setor público" destaca a preocupação do Governo em aprovar uma lei que estabeleça as regras para movimentos reivindicatórios dos servidores públicos.

De acordo com o texto, “com receio das greves que algumas categorias de servidores poderão deflagrar em 2014, o governo converteu em prioridade a aprovação, pelo Congresso Nacional, da regulamentação do direito de greve do funcionalismo público”.

O artigo deixa claro o interesse real do Governo em não apenas reconhecer, mas regular o direito de greve. Essa regulamentação, entretanto, deve se pautar pela busca da justiça nas relações de trabalho - o que depende não de restrições de direitos, mas de definição de responsabilidades para todas as partes. Um item essencial dessa regulamentação é a criação ou eleição de um árbitro, obviamente isento, para a mediação dos conflitos entre servidores e Governo.

Uma lei de greve justa deve conter, no mínimo, previsão de uma Data Base para as categorias; garantia de reposição de perdas inflacionárias; e obrigatoriedade de negociação.