Filiados à DS/CE aprovam em Assembleia Local proposta para que a DEN lute política e judicialmente contra as ilegalidades do Decreto da Progressão Funcional

Os filiados à DS/CE estiveram reunidos em Assembleia Geral Local Extraordinária, nesta quinta (24). Na ocasião, foi aprovada proposta de luta contra as ilegalidades do Decreto da progressão funcional e, por aclamação, também foi aprovada a ratificação da recente decisão de participação da Diretora de Assuntos de Aposentados e Pensões, Auditora-Fiscal Nívia Vieira, no IV ENAP.

No início da Assembleia, o presidente da DS/CE informou aos presentes a revogação da Portaria SRRF03 284/18, objeto principal da Representação ao MPF proposta por filiado e cuja análise pela categoria foi iniciada na Assembleia Local ocorrida no último dia 11. A DS e a Comissão criada para análise do texto original estão avaliando os efeitos de tal revogação em relação à Representação proposta, a fim de melhor subsidiar a categoria na deliberação final sobre o assunto, prevista para ocorrer na Assembleia Local convocada para o próximo dia 29.

Em seguida iniciou-se a discussão sobre a proposta de filiado para que a DEN promova ação judicial contra as ilegalidades do Decreto 9.366/18 (Decreto regulamentador da avaliação individual, da progressão funcional e da promoção), tendo-se em vista que as iniciativas judiciais anunciadas pela DEN não contemplam todos os retrocessos trazidos pelo normativo.

Durante os debates destacou-se um forte e emocionado discurso de um colega Auditor-Fiscal aposentado, que, ao mesmo tempo em que sofre a primeira redução no valor do bônus “escadinha” - pois completou um ano de aposentação -, veio à Assembleia para invocar o pilar da solidariedade sindical e manifestar seu pessoal apoio à urgente necessidade de se lutar pela reversão dos prejuízos causados pelo Decreto 9.366 aos colegas mais novatos no cargo.

A partir do consenso de que o Decreto trouxe inúmeros prejuízos à categoria como um todo, foram abordados vários aspectos da estratégia de enfrentamento da situação.

Para a maioria dos presentes, a primeira necessidade é a de uma verdadeira luta política junto à direção da RFB e demais atores do Governo Federal. Sob esse entendimento, colegas avaliaram que recorrer à esfera jurídica sem ter esgotado todas as formas de pressão política representa uma falência do modelo sindical, revelando que a categoria vem, sob a influência do ineficiente paradigma negocial das atuais lideranças nacionais do Sindifisco, perdendo a disposição de lutar politicamente e transferindo seus problemas para o imponderável crivo do Judiciário, inclusive em relação a aspectos de natureza discricionária da Administração.

Após a discussão, a maioria dos presentes reconheceu que, pelo atual estado de mobilização da categoria, não seria razoável depender apenas de ações políticas junto ao Governo, cabendo exigir da DEN a adoção imediata também de pleitos judiciais que, agregando-se às demais iniciativas judiciais já anunciadas pela DEN, ataquem juridicamente todas as ilegalidades e demais distorções trazidas pelo referido Decreto. Em função deste entendimento majoritário entre os presentes, a redação da proposta foi ajustada e, em seguida, aprovada com o seguinte teor: que a DEN, sem prejuízo da efetiva luta política, promova ação judicial contra as ilegalidades e demais distorções do Decreto 9.366/18.

Ao longo dos debates surgiu também nova proposta de filiado, no sentido de que a DS promovesse o acompanhamento de ações judiciais individuais sobre progressão/promoção, o que não contou, com a aprovação da maioria e ao final restou retirada. O presidente, então, pediu que os demais filiados interessados na medida se manifestassem ao Diretor Jurídico da DS, a quem solicitou que avaliasse mais detalhadamente a proposta, sua pertinência estatutária e suas consequências, a fim de subsidiar reunião de diretoria para tal análise e posteriores informes à categoria local.