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(In)segurança funcional dos agentes públicos

21, setembro, 2011

A sensação de insegurança já tomou conta de toda a população. Antes, apenas o cidadão comum se trancava em casa com medo da violência. Agora, os profissionais que atuam no combate ao crime também estão sujeitos a represálias por conta das atividades de fiscalização e repressão. Para chamar a atenção dos órgãos competentes e da sociedade, foi realizado ontem (20), em Fortaleza, o Seminário “(In) Segurança Funcional dos Agentes Públicos”, promovido pela Delegacia Sindical no Ceará do Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais da Receita Federal. Participaram das discussões especialistas em segurança e juristas de projeção nacional.

O evento ocorreu um dia depois que a Polícia Federal divulgou a prisão de dois acusados de envolvimento na tentativa de homicídio contra o auditor José Jesus Ferreira, em dezembro de 2008. Ele, que é chefe da Divisão de Fiscalização e Repressão da 3ª Região (CE, PI e MA), levou cinco tiros no rosto. Uma terceira pessoa acusada de participar da ação está foragida. O iraniano Farhad Marvizi é apontado como mandante do crime.

Marcelo Maciel, presidente da Delegacia Sindical no Ceará, afirmou que os auditores estão expostos porque atuam na fiscalização de grandes negócios, muitas vezes, ilícitos. “Infelizmente, o Estado brasileiro não prevê nenhuma proteção aos agentes. O auditor José Jesus Ferreira sofreu atentado e hoje tem esquema de proteção particular, custeado pelo Sindicato. Casos de ameaças de morte são constantes em todo o Brasil”, alertou.

A deputada Eliane Novaes, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará, defendeu a proteção efetiva para acabar com a vulnerabilidade dos agentes públicos. “Podem contar com o parlamento cearense. Formaremos um grupo de trabalho para buscar a garantia de direitos e da dignidade de poder trabalhar de cabeça erguida sem ser alvo do crime organizado”.

JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO
O juiz federal e professor Agapito Machado afirmou que hoje (21) acontecerá em Brasília encontro para discutir o assunto. “É a primeira vez na história do país que o Poder Judiciário e o Ministério Público pedem segurança. Se chegamos ao ponto de pedir proteção, imagine como estão outras atividades”. Segundo ele, essa situação é resultado também das leis brasileiras que são muito benéficas para a criminalidade. “A lei é abstrata para atender o cidadão de bem, mas por ser geral acaba protegendo os grandes bandidos”.

O juiz criticou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, no Brasil, a pessoa só deve ser presa após a sentença penal condenatória transitar em julgado, o que demora anos e, em alguns casos, acaba prescrevendo. “O STF acaba nivelando os crimes de máximo potencial ofensivo com os de menor potencial. Nós juízes não defendemos prisão para os crimes de menor potencial. Agora, homicídio, tráfico de drogas e contrabando ter a mesma interpretação, para a concessão de benefícios, que os crimes de baixo potencial ofensivo não me parece correto”.