Manifesto dos Auditores-Fiscais do Ceará pela inutilidade do acordo

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil reunidos na Assembléia de 25 de junho de 2008, em Fortaleza-CE, aprovaram por unanimidade o presente MANIFESTO sobre o seu posicionamento neste momento histórico, e de conseqüências irreversíveis, por que passa a categoria AFRFB, solicitando desde já a sua publicação na área pública do boletim do Unafisco Sindical.

Diante de uma campanha salarial que durou trezentos dias, em que tivemos uma das maiores mobilizações da categoria, a minuta de termo de “acordo”, imposto pelo governo sob a ameaça de transferência de atribuições, contraria toda a lógica da autonomia funcional e resgate da autoridade de Estado que defendem historicamente os AFRFB.

Além disto, pontualmente não atende nada da nossa pauta conciliatória mínima, aprovada em Assembléia Nacional. Para fazermos uma análise sóbria da realidade, é preciso afastar as falácias que alimentaram os boletins do Unafisco nos últimos dias.

Não podemos admitir como verdade que houve o “retorno ao mais alto patamar remuneratório do Poder Executivo”. Só se alcançará o nível de remuneração precocemente festejado em julho de 2010, quando outras carreiras do executivo por certo já terão novamente avançado, uma vez que não assinaram nenhum acordo e já estão se mobilizando novamente.

As condições para a implantação da remuneração sob a forma de subsídio, como pleiteado pela categoria, foram solenemente ignoradas, notadamente quanto à paridade constitucional da Gifa entre AFRFB ativos e aposentados antes da transposição para a tabela de subsídio, aprovada na A.N. do dia 25/10/07.

A justa recuperação da paridade não aconteceu. Só seria recuperada plenamente com o reconhecimento da integralidade da GIFA (de 47,5% para 90%) que tem sido subtraída dos aposentados e pensionistas desde 2004.

É inaceitável o rebaixamento do subsídio inicial, em relação à proposta apresentada pelo próprio governo em outubro de 2007. O rebaixamento do inicial da categoria indica a desvalorização do nosso cargo frente a outras carreiras de Estado.

Some-se a isso o fato de que os Analistas Tributários terão um reajuste percentual superior ao determinado aos AFRFB. Esta disparidade aproxima perigosamente a última classe/padrão dos Analistas-Tributários da classe/padrão inicial dos AFRFB, pavimentando a implantação do “carreirão”. O fosso salarial foi agravado pelo rebaixamento do subsídio inicial e pelo SIDEC. Em troca, o governo promete que vai resolver a situação de alguns, mas só daqui a um ano, data coincidente com a reabertura das reuniões de enrolação, velhas conhecidas da categoria como reuniões para desfazer o que tinha sido acordado até a reunião anterior.

No que diz respeito à evolução na carreira, hoje, temos um sistema de progressão de 12 ou 18 meses e uma promoção automática. Ao assinarmos o termo de acordo estamos avalizando as novas formas de progressão e promoção. Na progressão inseriu-se um novo interstício de 24 meses e engendrou-se um sistema de promoção incerta a ser “negociada” com as entidades representativas.

Nem é preciso destacar os demais malefícios do SIDEC que estarão como uma espada sobre a autonomia funcional, a impessoalidade e a autoridade de Estado da nossa categoria.

Além de todas as condições impostas, o governo sequer se dispôs a suspender o corte de ponto. A negociação dos dias cortados, nestes termos, corresponde a uma verdadeira chantagem e não merece ser denominada de acordo ou ser considerado como um ato de boa vontade por parte do governo.

Como celebrar acordo com um governo que ameaçou publicamente, por meio do seu Ministro do Planejamento, transferir as atribuições dos Auditores-Fiscais, estas que são a alma do nosso cargo e sem elas não teríamos mais razão de existir como autoridade de Estado?

Para que celebrar acordo com um governo que já demonstrou mais de uma vez que não cumpre promessas e nem acordos assinados, como nos casos da AGU, Polícia Rodoviária Federal e Fiscais Agropecuários? Por todo o acima exposto, os AFRFB filiados ao Unafisco e ao Sindifisp-CE reunidos na Assembléia Nacional em Fortaleza-CE repudiam a assinatura do referido acordo, que somente interessa ao governo como instrumento de desmobilização e de pressão contra futuros movimentos reivindicatórios da categoria.