Manual de conduta para agentes públicos federais está na pauta do Senado

Está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e deverá ser votado na próxima quarta-feira, 20/03, o projeto de lei da Câmara (PLC 26/2012) que estabelece que quem ocupar cargo ou tiver emprego público federal deverá sujeitar sua conduta a uma série de regras. No âmbito da RFB, está sendo discutido um “Código de Conduta” que tenta reeditar a “Portaria da Mordaça”. Os AFRFB lotados no Ceará discutiram a questão na assembleia da categoria realizada no último dia 12/03 e aprovaram uma nota de alerta em que repudiam qualquer código que vede aos agentes públicos “o direito de opinar publicamente sobre a postura funcional de outro agente público, independentemente da esfera de Poder ou de Governo.”

A nota lembra que “os casos de conflito de interesses envolvendo os "anfíbios" dentro do gabinete do SRF só vieram à tona pelo exercício da denúncia pública dos AFRFB” e reforça que “todos os esforços para que as garantias constitucionais relativas à liberdade de expressão e de atuação sindical sejam rigorosamente preservadas.” Confira aqui o texto completo.