Mudanças na legislação e fortalecimento do Estado são discutidos em Seminário

 

A (In)Segurança Funcional dos Agentes Públicos no exercício de suas atribuições foi o primeiro painel do Seminário realizado terça-feira (20/9) pela DS/CE, no Hotel Oásis.

A primeira palestrante, a Auditora Fiscal Nory Celeste Sais de Ferreira, falou sobre sua atuação à frente da Diretoria de Defesa Profissional da DEN à época do Unafisco Sindical relativamente aoscasos de ameaças e atentados que acompanhou de perto. “O caso de Maringá, em que o Auditor Antônio Sevilha foi brutalmente assassinado, foi muito marcante para mim. Além desse, vi outros tantos casos absurdos, tristes. Nunca mais gostaria de ver um colega passar por uma situação dessas”, afirmou.

Como forma de prevenção, a palestrante acredita que o Auditor deve evitar atuar sozinho e sempre informar ou alertar seus colegas sobre o trabalho que está desempenhando. “O atentado ocorre quando o criminoso acredita que todo o trabalho que vem sendo realizado ficará prejudicado com a morte do agente público. Daí a importância de que outras pessoas estejam envolvidas ou ao menos cientes da fiscalização que vem sendo feita”. Ao que completou: “Nunca vi uma saída que não fosse a via a coletiva”.

Nory falou ainda da necessidade de se pressionar os poderes Executivo e Legislativo, como forma de barrar a impunidade, “pois a impunidade é o fator determinante para que nos encontremos nessa atual situação de total insegurança”.

Ainda quanto à impunidade, o Juiz Federal e Professor de Direito da Universidade de Fortaleza, Agapito Machado, afirmou que “as leis existem, mas seu cumprimento não se dá”. E citou Clóvis Beviláqua: “Há 100 anos esse homem já dizia o que ainda hoje é uma verdade: as leis brasileiras protegem as elites e mantêm suas prerrogativas”. Segundo ele, é por isso que crimes como o da sonegação fiscal, por exemplo, nunca chegam a ser punidos.

Para o juiz, “as leis são muito flexíveis e têm muitas brechas, ninguém fica preso no Brasil”. Como exemplo, Machado citou um dos pistoleiros que alvejou Jesus Ferreira: “O réu já havia cometido 8 homicídios anteriores, como é possível que estivesse solto?”

O juiz fez duras críticas ao Supremo Tribunal Federal, por conta da forma de nomeação e também da morosidade. E disse ainda: “Nossa lei de execuções penais é cheia de privilégios”. Apenas para citar a área da magistratura, Machado citou 120 juízes que vivem atualmente sob ameaça no Brasil. “Foi necessário que acontecesse uma brutalidade como a que foi cometida com o assassinato da juíza Patrícia Acioli para que a imprensa e a sociedade se dessem conta de que esse problema existe”, protestou.

O Procurador da República e Coordenador Substituto do Núcleo Criminal da Procuradoria, Samuel Miranda Arruda, por sua vez, afirmou que é necessário exigir uma mudança de postura por parte do Estado. Segundo ele, as rotinas legislativas favorecem o enfraquecimento institucional e a vulnerabilidade. “O crime só ousa atacar a instituição que se encontra fragilizada”, disse. Para ele “é inconcebível que um xingamento contra um agente público seja considerado um crime contra a figura que representa o Estado, enquanto que o assassinato deste mesmo agente seja considerado crime comum”.

Após as palestras, foi aberto o debate. Muitos participantes se manifestaram. José Castelo Bessa falou sobre o Projeto de Lei 276/2011, de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que insere no Código Penal a conduta de formação de quadrilha ou bando com o fim de cometer crime contra agente público. O Auditor falou ainda da insegurança na aduana, apresentando o vídeo “Fronteiras em Foco”.

A Auditora Fiscal Liduína Ribeiro falou sobre a lógica privada implantada no serviço público. “Estamos todos preocupados com o individualismo, competindo por metas de desempenho, e consequentemente fragilizando nossa atuação”. E completou: “O Estado não existe para dar lucro, mas sim para prestar serviços de qualidade à população e garantir prerrogativas para aqueles que estão cumprindo o papel de o representar”.

A necessidade de mudanças efetivas na legislação foi o destaque na fala de Edmilson Bernardino. “Estamos caminhando para o individualismo, enquanto temos que fazer o caminho inverso, o da construção coletiva”. A mesma questão foi abortada pelo auditor Gilberto Nóbrega: “precisamos de uma legislação protetora e de diminuir a perspectiva da individualização, conjugando toda a força possível dos agentes públicos”.

O Auditor Airton Rocha falou da vulnerabilidade a que os agentes públicos estão expostos e citou um telefonema que recebeu de um dos maiores bancos privados do país em que sabiam seu nome completo, função e número de matrícula na RFB, fornecidos pelo sistema Siapenet, conforme informaram ao telefone. Sobre esse caso, o presidente da DS/CE, Marcelo Maciel, já comunicou o fato á Superintendência da RFB na 3ª Região Fiscal, solicitando a devida apuração dos fatos no âmbito da instituição.

José Luís Rosalmeida, por sua vez, aproveitou sua fala para destacar o Código Aduaneiro Internacional do Mercosul, que representa uma grave retirada das atribuições dos Auditores Fiscais. Segundo ele, até mesmo terceirizados poderão passar a atuar na aduana brasileira, o que fragiliza o cargo AFRFB e a segurança do próprio país.

Por fim, o presidente da DS/CE, Marcelo Maciel, afirmou que as dificuldades orçamentárias não podem ser usadas como desculpa para a falta de proteção que o Estado dá aos seus agentes. “O que a sociedade quer? Um orçamento dirigido para o pagamento de dívidas e juros ou a valorização do próprio Estado e daqueles que o representam em defesa dessa mesma sociedade?”.