Pl 1.992: Este Projeto é mentiroso e está sendo usado de má fé - Palestra de Sérgio Miranda

Caracterizando o PL 1.992 como um projeto mentiroso e usado de má fé, o ex-deputado federal Sérgio Miranda deu início a sua palestra, desmistificando um a um os argumentos que o governo costuma usar para defender a criação de uma previdência complementar para o servidor público.

Sobre o argumento de que o fundo de previdência complementar aumentará a poupança nacional, Miranda foi bastante enfático: “Ocorrerá o contrário, as despesas do governo vão aumentar a curto e médio prazo, justamente em um momento em que o mundo vive uma grande crise do capital.”

Para justificar sua tese, usou de uma explicação matemática bastante simples. “Se atualmente, com os servidores contribuindo com 11% e a União com 22%, o governo alega que as contas não fecham, como é que com uma participação de 8,5% de cada parte elas poderão passar a fechar?”, questionou.

Quanto à questão da “justiça” que o governo alega que será feita entre todos os trabalhadores – sejam eles servidores públicos ou da iniciativa privada, Miranda não negou que haja diferenças, mas usou a Constituição Federal para explicá-las: “É claro que há diferenças. Pelo artigo 37 da Constituição Federal, o servidor público tem por obrigação obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O regime de aposentadoria do servidor público é administrativo, regido pelo art. 40, enquando o dos trabalhadores do setor privado é previdenciário, previsto no art. 201 da Constituição”, ressaltou.

Para embasar sua lógica, Miranda afirmou que “não existe um Estado forte sem um corpo funcional estável.” E citou como exemplo um Auditor-Fiscal da RFB que, sem a garantia de uma aposentadoria digna, ingresse na carreira, exerça por 10 anos a função, e vá utilizar os conhecimentos adquiridos em tributação a favor da iniciativa privada, ao invés de estar servindo à sociedade, pois a portabilidade permitirá que o ex-servidor leve junto os recursos acumulados para outro fundo de pensão. “O Serviço Público não pode ter esse caráter efêmero, deve ter um quadro permanente, comprometido e estável”, asseverou.

Por fim, o ex-deputado acrescentou que “os fundos de pensão favorecem apenas o mercado financeiro, na medida em que aumenta a liquidez do sistema. Com os fundos de pensão, valoriza-se a financeirização da riqueza e não o processo produtivo.”