Considerações sobre o GT que estuda nova forma de remuneração e sobre a “Portaria da Mordaça” serão levadas pelo Ceará à reunião do CDS

Os Auditores-Fiscais da RFB lotados no Ceará estiveram reunidos na manhã de ontem, terça-feira, 12/3, em Assembleia Geral da categoria para sugerir questões relevantes a serem discutidas no Conselho de Delegados Sindicais (CDS), que acontecerá em Brasília, no período de 19 a 22 de março.

Dentre os assuntos tratados, a categoria aprovou por unanimidade que se divulgue entre os AFRFB a luta que os fiscais estaduais da Paraíba estão travando contra a "Bolsa de Desempenho Fiscal”, uma forma de remuneração que coloca em risco o subsídio, a exemplo do que vem acontecendo na RFB com a criação do Grupo de Trabalho - GT que estuda "parcela-extra". Na ocasião, também foi aprovado o envio de uma nota de solidariedade aos colegas paraibanos, que você pode ler aqui.

Indignados com a Bolsa de Desempenho, constante no Decreto nº 33674/2013 e “incompatível com a remuneração da categoria, por subsídio", os fazendários da Paraíba recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma vez que “é vedado, pela Constituição, o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio.” Segundo o Sindifisco-PB, a Corte máxima da Justiça brasileira já proferiu anteriormente decisão em Medida Cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade em ação análoga à agora pleiteada, a qual tem caráter vinculante, ou seja, estende-se a todos os Tribunais do País. Leia os textos divulgados no site do Sindifisco-PB sobre o tema: texto 1, texto 2.

Diversos AFRFB se manifestaram na assembleia sobre o tema, enaltecendo a coragem dos colegas paraibanos e ressaltando a necessidade de manutenção da atual forma de remuneração da categoria. As falas foram bastante contundentes, demonstrando a insatisfação com o GT formado entre membros da DEN e da Administração da Receita para estudo de um “novo modelo de remuneração”, que, dentre outros danos, coloca em risco o subsídio e consequentemente a paridade.

“Abrir mão da luta pelo reajuste do subsídio e buscar artifícios que se mostram péssimas ‘soluções’ para a categoria é assumir o fracasso do Sindicato frente às pressões do governo. Vamos partir da premissa de que somos derrotados e não temos força suficiente para arrancar um reajuste maior no próprio subsídio, precisando recorrer a subterfúgios?”, questionou o Auditor Marcelo Maciel.

O AFRFB Ítalo Aragão reforçou os questionamentos: "Vamos entregar os pontos e assumir que não somos fortes o bastante para conseguirmos mais nenhum reajuste no próprio subsídio e partir para arremedos que colocam em risco a paridade? Vamos simplesmente desistir do subsídio, que foi uma grande luta da categoria, e que não completou sequer 5 anos de existência? Será que não enxergamos o que os fiscais paraibanos foram capazes de enxergar?"

Portaria da Mordaça – Outro assunto bastante discutido na Assembleia dos AFRFB no Ceará foi a proposta do “Código de Conduta da administração da Receita Federal do Brasil”, que cerceia a liberdade de expressão dos agentes públicos. Também por unanimidade, os Auditores aprovaram a redação de uma nota de alerta, que pode ser lida aqui, e a inclusão deste item na pauta de discussões da reunião do CDS.