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Dilma sanciona previdência complementar e dá presente de grego a servidores públicos no Dia do Trabalho

3, maio, 2012

A presidenta Dilma Rousseff reservou um presente de grego que marcou de forma negativa o Dia do Trabalho de servidores públicos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesta quarta-feira, 2, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.618/12, sancionada pela presidenta no dia 30 e abril. A lei cria três empresas para administrar a previdência de mais de um milhão de trabalhadores do setor público. Combatida exaustivamente pela categoria desde 2007 quando foi enviada ao Congresso Nacional como PL 1992/07 a proposta entrega nas mãos da iniciativa privada o fundo de previdência dos servidores tornando incerta a aposentadoria dos trabalhadores do setor. Sob o pretexto de um pretenso déficit previdenciário bastante questionado por dezenas de especialistas, o governo conseguiu aprovar num acordo de lideranças a privatização da previdência que agora se torna lei. A Condsef já solicitou a sua assessoria jurídica uma avaliação aprofundada da lei e avalia a possibilidade de solicitar análise do Supremo Tribunal Federal (STF), pois há entendimento de que existam irregularidades neste projeto.

Além de penalizar futuros servidores, os atuais não estão fora de risco. Com a aprovação do PL, para ter direito a qualquer valor acima do teto fixado pelo INSS em cerca de R$ 3.900, o servidor teria que buscar adesão, facultativa, à uma fundação de direito privado. Especialistas alertam que entregar a administração de aposentadorias públicas nas mãos da iniciativa privada, além de ferir direito constitucional dos servidores, não resolve o problema do déficit da Previdência. Trocando o certo pelo duvidoso, servidores que recorrerem a esta entidade de direito privado teriam que aderir a um plano de contribuição certa, mas de benefício incerto, que variará de acordo com as reservas acumuladas no período de contribuições.

Continua a luta do Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público – No Ceará, o Fórum do qual participa a DS/CE pretende manter a luta contra o Funpresp, tanto na esfera judicial como no campo político, desestimulando a adesão ao fundo pelo maior tempo possível, no intuito de frustrar a transferência de recursos para o setor financeiro.

*Com informações da Condsef