DS/CE disponibiliza pauta reivindicatória dos AFRFB

Em atenção aos Auditores Fiscais que não conhecem ainda a pauta reivindicatória da Campanha Salarial, aprovada na Assembleia Nacional de 1º de março de 2012, a DS/CE disponibiliza abaixo o texto completo. A pauta também está disponível no site do Sindifisco Nacional.

PAUTA REIVINDICATÓRIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
APROVADA NA ASSEMBLEIA NACIONAL DE 1°/3/2012

Eixo principal da pauta reivindicatória para a Campanha Salarial de 2012
1) Abertura imediata de negociação visando a implementação de reajuste salarial.
2) Campanha Salarial de 2011/2012 - Pauta Salarial:
- Implementação de um reajuste de 30,19% no salário final e de tabela remuneratória composta de seis padrões, com uma diferença de 4,5% entre eles;
- Reversão imediata do corte de ponto das greves de 2008 e 2003;
- Criação de indenização de fronteira e zona inóspita, no valor de 20% do maior subsídio da categoria, nas localidades inóspitas e de zona de fronteira;
- Implementação de uma distribuição mais justa e equânime dos Auditores-Fiscais na tabela remuneratória.

2.1) Outras reivindicações da pauta salarial:
- Fixação de data-base para revisão anual de vencimentos através de uma Lei de Revisão Geral Anual, luta que deverá ser desenvolvida com o conjunto dos servidores, conforme prevista na EC 19;
- Reajuste dos valores de diárias, de ressarcimento à saúde, indenização de transporte, auxílio-creche e vale-alimentação;
- Envio ao Congresso de PL disciplinando o exercício do Mandato Classista;
- Garantia da contagem especial do tempo de serviço, com o pleno cumprimento das decisões favoráveis do STF nos Mandados de Injunção;
- Criação da indenização de periculosidade e insalubridade;
- Garantia de abono anual de 5 dias no ponto, a exemplo de outras categorias e poderes de serviço público;
- Substituição da licença-capacitação com o retorno da Licença-Prêmio.

3) Pauta funcional e administrativa:
- Envio ao Congresso do Projeto da Lei Orgânica do Fisco. - Previsão constitucional de uma Lei Orgânica do Fisco (PEC 186).
- Revogação do Lixo Normativo, que afronta a autonomia e a independência do Auditor-Fiscal.
3.1) Outras reivindicações da pauta funcional e administrativa
- Revogação da Portaria RFB nº 2.968 de 21/12/2009 (trata da dispensa de ponto para participação em eventos promovidos pelo sindicato), que vem dificultando a participação dos Auditores-Fiscais em seminários, Conaf, CDS, plenárias e demais eventos promovidos pelo Sindicato;
- Resgate do Fundaf para aplicação exclusiva na atividade fiscal;
- Garantia de realização de exames periódicos para proteção de saúde e prevenção de Doenças, inclusive ocupacionais, às expensas da União;
- Qualificação e capacitação técnica.

4) Pauta Parlamentar:
- Garantia Constitucional para que os Auditores-Fiscais sejam alçados ao patamar de 90,25% do subsídio do Ministro do STF.

4.1) Outras reivindicações da Pauta Parlamentar:
- Fim da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões (PEC 555);
- Restabelecimento da paridade às pensões sobre os proventos dos servidores aposentados ou com direito à aposentadoria por ocasião da edição da EC 41/2003 (PEC 36);
- Restabelecimento do adicional por tempo de serviço para ativos e aposentados (PECs 21 e 210);
- Concessão do direito à aposentadoria integral aos servidores aposentados por invalidez permanente (PEC 270);
- Aperfeiçoamento dos projetos de lei, enviados ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, que tratam da aposentadoria especial;
- Rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLP 549/09), que inviabiliza futuros reajustes de servidores públicos;
- Rejeição do Projeto de Lei que regulamenta a Previdência Complementar do servidor público.