Enquanto corrige problema das aposentadorias por invalidez, Congresso cria outro privatizando previdência pública

O Congresso Nacional corrigiu um problema grave que afetava servidores aposentados por invalidez promulgando, nesta quinta-feira (29/3), a Emenda Constitucional nº 70/2012 que assegurou a “integralidade e a paridade” para servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que entraram no serviço público até 19 de dezembro de 2003. Mas enquanto resolveu um problema que tramita desde 2007, o Congresso criou outro grave. Nesta quarta, 28, numa votação relâmpago, o Senado aprovou a privatização da previdência pública, criando o fundo de previdência complementar para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. A despeito dos alertas de muitos especialistas para os problemas contidos no projeto ele segue agora para sanção presidencial. Apesar das inúmeras críticas feitas à decisão de privatizar a previdência pública, um acordo de lideranças garantiu a aprovação da polêmica proposta.

Na solenidade de promulgação da EC 70/12 o presidente da Câmara, deputado Marco Maia chegou a destacar que essa proposta resgata uma dívida social do Estado para com os servidores que se aposentaram por invalidez sem ter direito a integralidade dos vencimentos. Maia se referia ao erro cometido e reconhecido pelo próprio governo quando da Reforma da Previdência em 2003. A partir da promulgação da emenda, União, Estados e Municípios têm até 180 para recalcular as aposentadorias por invalidez. Os valores corrigidos serão pagos a partir da data da promulgação do projeto, ou seja, a partir desta quinta, 29. Estima-se que cerca de 12 mil servidores devam ser beneficiados em todo o Brasil.

Governo libera verba para base aliada – Segundo informações publicadas pelo Portal R7, o Palácio do Planalto liberou R$2,5 milhões em emendas para cada parlamentar da base neste mês de abril. A liberação ocorre quase que simultaneamente à aprovação - à toque de caixa - da privatização da previdência dos servidores. Dois deputados que participaram das negociações teriam repercutido a notícia com a imprensa. A nota do Portal R7 sobre o tema pode ser lida aqui. Esta é uma informação grave e que traz relação direta com a aprovação rápida deste polêmico e arriscado projeto que o governo vinha pressionando para que fosse aprovado.

*Com informações do Condsef