Entrevista: Separação entre Receita Federal e Aduana preocupa auditores-fiscais, diz presidente da DS Espírito Santo

A proposta de desvinculação do setor aduaneiro do âmbito da Secretaria de Receita Federal preocupa os auditores-fiscais. Historicamente ligada à área fazendária, a Aduana brasileira sempre cumpriu de forma competente suas finalidades – mesmo diante de cenários desfavoráveis, como quadro reduzido de servidores e poucos investimentos em recursos tecnológicos.

Para o Presidente da Delegacia Sindical do Espírito Santo do Sindifisco Nacional, Adriano Lima Correa, que é aduaneiro, a proposta de desvinculação faz parte de uma política de Governo e irá enfraquecer a categoria e o setor. Portanto, deve ser debatida amplamente. “Creio que a permanência da Aduana na estrutura da Receita é uma posição que unifica o conjunto da categoria, unifica a Administração da Receita Federal e até o Ministério da Fazenda”, opina ele, nesta entrevista concedida à DS/Rio de Janeiro.

Como surgiu a proposta da desvinculação da Aduana da Receita Federal?
Adriano – Esse assunto não é novidade e já ressurgiu em outros momentos. Mas, no início deste ano, ganhou mais força na proposta do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. Ele defende a tese de que a aduana atual, pelo volume de exportações dos últimos anos, possui uma estrutura aquém de sua importância, dentro do Ministério da Fazenda.

Em que aspecto a proposta atual difere das anteriores?
Adriano – Das vezes anteriores, o assunto sempre morria. Agora, ganhou contorno preocupante porque não é qualquer ministro que está falando nisso. O ministro Pimentel é muito próximo da Presidente Dilma Rousseff, tem um grau de influência na Presidência. E, como temos verificado, quando a Presidente Dilma se vê convencida sobre determinado assunto, ela segue adiante, enfrentando todos os setores contrários. Até hoje, o que nos deu certa tranquilidade é um dispositivo constitucional – o Artigo 237, da Constituição – que diz que o comércio exterior, as atividades de comércio exterior e a defesa dos interesses nacionais ligados ao comércio exterior, ficam subordinados ao Ministério da Fazenda. Isso foi uma conquista importante dos Auditores, da Receita, da Aduana, lá na época da Constituinte. Mas, agora, o fator preocupante é que, segundo parece, a proposta não retira a Aduana da estrutura da Fazenda – a proposta que está sendo gestada retira a Aduana da estrutura da Receita Federal. Então, ficariam dois órgãos paralelos, dentro do guarda-chuva do Ministério da Fazenda.

Qual o sentido de ter dois órgãos paralelos?
Adriano - Essa é nossa grande preocupação. A proposta de retirar a Aduana da estrutura da Receita Federal, mas permanecendo vinculada ao Ministério da Fazenda, não tem sentido se não se enxergar essa medida como sendo uma preparação para, mais à frente, com as condições políticas adequadas, fazer-se a mudança de fundo – que é retirar a Aduana da estrutura do Ministério da Fazenda e levá-la para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Por que uma retirada gradual?
Adriano - Está claro que uma medida preparatória já mina as resistências. Os setores contrários ficariam acomodados à situação e desarmados para, mais adiante, vir esse golpe. Isso é extremamente preocupante. Pelo que sabemos, na grande maioria dos países, a Aduana é histórica e tradicionalmente vinculada às estruturas fazendárias. Há exceções, como EUA e Canadá, onde a Aduana tem uma característica muito mais policial, mas por circunstâncias próprias desses países. Então, este é um debate que deve ser travado com muita maturidade, por nossa categoria. Temos que estar preparados para sabermos enfrentar essa adversidade.

A categoria já está se manifestando?
Adriano – A notícia tem causado grande aborrecimento, não só nos aduaneiros como nos colegas que atuam na área de tributos internos. Mas, sobretudo para os aduaneiros, que são os principais interessados e não desejam essa desvinculação. E não somente a categoria, mas a própria direção da Receita Federal, tem se manifestado contrária, desde que as notícias se avolumaram.

Quais as informações disponíveis sobre essa proposta?
Adriano – As informações que chegam é que esse é um projeto de governo, que está sendo gestado à revelia do Ministério da Fazenda e da Receita Federal. E que estaria no âmbito da Casa Civil e do próprio Ministério do Desenvolvimento. As informações ainda são muito desencontradas, nada de concreto, nada evidente. Mas, acho que a posição da permanência da Aduana na estrutura da Receita Federal é uma posição que unifica o conjunto da categoria, unifica a Administração da Receita Federal e até do Ministério da Fazenda. Não há interesse, dentro do Ministério da Fazenda, que essa medida seja implantada. A proposta, segundo parece, está sendo gestada no âmbito do Governo, fora do Ministério da Fazenda.

Em termos funcionais e econômicos haverá perda para os aduaneiros essa separação?
Adriano – É uma medida de consequências imprevisíveis. Não foi feito ainda nenhum estudo. Os argumentos que estão sendo usados pelos defensores da retirada da Aduana é que há 20, 30 anos, a balança comercial brasileira era de 40, 50 bilhões de dólares, e hoje esse volume é de 300, 400 bilhões. Decuplicou o movimento do comércio exterior e a Aduana não teria acompanhado.

De que maneira não teria acompanhado?
Adriano – Em termos de recursos humanos, investimentos, etc. Mas, creio que esse é um discurso de quem não conhece a realidade interna. Nossa Aduana é uma das mais avançadas do mundo. Assim como na área de tributos internos a RF foi pioneira no envio das declarações pela internet, que foi um avanço tecnológico muito grande, também no comércio exterior a Aduana da Receita desenvolveu o Siscomex, que é um sistema todo eletrônico. Não só a fiscalização aduaneira busca todas as informações, como os próprios intervenientes de comércio exterior interagem no sistema, inserem todas as informações, enfim, é um sistema muito avançado. Nossa fiscalização aduaneira tem um contingente que não está adequado, mas essa é uma demanda histórica. Por muitos anos não tivemos concursos, por exemplo.
Então, não é a medida de retirar a Aduana da Receita Federal que vai resolver os problemas estruturais. Esses problemas podem ser resolvidos por vontade política e pelo fortalecimento da Aduana.

Como ficariam as atribuições da Aduana, com a desvinculação?
Adriano - É extremamente preocupante quando passamos a ter uma Aduana, cujo principal objetivo, atuação, que é a defesa da soberania nacional, do emprego nacional, da indústria nacional – ou seja, as características extrafiscais do comércio exterior –, enfim, quando há toda uma pressão para que esse órgão estratégico seja deslocado. Ele ficaria muito mais suscetível às pressões do poder econômico para regulação das alíquotas do comércio exterior e até às pressões externas. Então, acho que não podemos perder esse ponto de vista – que a Aduana está a serviço da soberania nacional. É assim que ela deve ser vista e o melhor local para ela desempenhar sua função é onde ela está, historicamente, que é junto com a Receita Federal.