Funpresp entra em vigor: previdência privatizada e aposentadorias em risco

Os servidores públicos nomeados a partir de sexta (1º/2) que ganharem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) já estarão submetidos ao regime da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal).

A afirmação é do ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho. O ministro falou sobre o assunto durante o programa "Bom Dia, Ministro", produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC (Empresa Brasil de Comunicação).

De acordo com Garibaldi, será publicado no Diário Oficial da União um ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovando o regulamento da Funpresp - que era o que faltava para as novas normas entrarem em vigor.

Sobre a matéria, um conjunto de Auditores que discorda da forma como foi tratado o assunto pela Direção Executiva Nacional do Sindifisco, dentre os quais a direção da DS/CE, realizou, desde o início da tramitação do projeto que privatizou a previdência dos servidores públicos federais, uma análise política sobre o olhar complacente das direções sindicais que, em nível nacional, não cumpriram o seu dever de organizar a resistência a esse projeto que entrega ao mercado a aposentadoria dos servidores e que certamente será depositada num cassino disfarçado de instituição financeira.

Confira o texto abaixo:

Imprevidência

O Projeto de Lei que propõe a regulamentação do fundo de pensão - FUNPRESP, é um tijolinho a menos neste grande processo de desconstrução da Previdência Social dos servidores públicos brasileiros.

Na prática, o PL 1992/2007 representa a privatização do regime de previdência. Transfere-se para o fundo a administração dos recursos dos servidores compulsoriamente agraciados pela medida (bem como daqueles que vierem a aderir às novas regras) e que desejarem manter o seu atual padrão de vida após aposentar, ou pelo menos, ter a esperança de mantê-lo.

Digo esperança porque, de acordo com o projeto, a única modalidade prevista é a da 'contribuição definida'. Desta forma, você sabe o quanto paga, mas não sabe o quanto leva. O benefício a que você terá direito numa futura aposentadoria dependerá da competência dos administradores ao aplicar os seus caraminguás na ciranda financeira do Mercado. Bastante tranquilizador nos dias atuais...

O referido projeto de lei representa, portanto, um risco iminente para os servidores atingidos imediatamente por ele, dada a incerteza e insegurança quanto ao valor do benefício a que terão direito no futuro.

De acordo com o projeto a responsabilidade do Estado se restringe ao pagamento da sua parte das contribuições ao Fundo, ou seja, de antemão eles já lavaram as mãos caso haja qualquer problema na administração do fundo.

Sem a regulamentação do dito cujo, os servidores públicos federais serão mantidos na regra anterior, de aposentadoria integral garantida pelo sistema de solidariedade em que todos contribuem com 11% de seus vencimentos brutos.

Um dos tijolinhos da desconstrução da previdência foi a regra que obrigou aos aposentados a contribuírem na mesma proporção dos ativos. Um flagrante desrespeito ao direito adquirido face ato jurídico perfeito.

Quem tem expectativa de direito então, que se cuide...

O engraçado é que o projeto não é bom para quem vai se aposentar, pois gera uma insegurança quanto à manutenção das regras. Não resolve a questão do dito deficit, que tende a se agravar ainda mais por ter o Estado de contribuir para o fundo e ainda bancar os atuais aposentados sem a “ajuda” das contribuições dos novos que estarão contribuindo para a própria aposentadoria.

Não é bom para os servidores. Não é bom para o Estado e, logicamente, não é bom para a Sociedade...

Será que este projeto interessa a quem?