Governo mostra desrespeito à categoria com Decreto nº 7.777 e Portaria 260

O Governo de Dilma Roussef (PT) mostrou mais uma vez seu pouco apreço pelos servidores públicos federais. Em resposta às justas mobilizações por reajustes dos salariais e ao invés de apresentar uma proposta à categoria, o Governo editou, no dia 24 de julho, o Decreto 7.777/2012, que “determina que sejam realizados convênios para o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios em caso de greve, paralisação ou operação de retardamento de procedimentos”, ou seja, propõe a retirada das atribuições dos Auditores fiscais e as repassa à fiscalização de Estados ou Municípios, com objetivo de esvaziar os efeitos de uma greve ou operação padrão.

Complementado esta norma, a Portaria nº 260 do Ministério da Fazenda, publicada no dia 27 de julho, estabelece tempo médio para desembaraço aduaneiro de mercadorias, observando a média praticada por unidade da Secretaria da Receita Federal no primeiro semestre de 2012 e que, caso não seja observado este prazo, será aplicado o previsto no Decreto 7.777.

Essas normas, características dos governos da época da ditadura, atropelam o bom senso e a legislação em vigor, atentam contra a Constituição e apontam até que ponto pode chegar o Governo em seu propósito de desmoralizar os servidores públicos.

Nesta segunda-feira, dia 30, acontecerão novas reuniões nas unidades da RFB para discutir o conteúdo destas normas. Assim, torna-se fundamental a presença na Assembleia de quarta-feira (1º/8) para definir a continuidade e as formas de mobilização. Agora, mais que uma reivindicação salarial, a categoria exige respeito.

*Com informações da DS/Campinas-Jundiaí