PL 1.992: A Privatização da Previdência do Servidor Público - Palestra de Evilásio Salvador

Foi usando a palavra “privatização”, ao invés de “previdência complementar”, que o primeiro palestrante da tarde, o economista, doutor em Política Social e professor da Universidade de Brasília (UnB), Evilásio Salvador, começou sua explanação sobre o PL 1.992. “É uma falsa embalagem rotular esse PL de ‘previdência complementar’. A Funpresp será estruturada com personalidade jurídica de direito PRIVADO, que contraria a natureza pública indicada na Carta Magna”, disse.

Afirmando que o PL 1.992 transforma o direito em mercadoria financeira, Salvador enfatizou que “o projeto atende ao interesse do capital e ao fortalecimento do mercado financeiro no Brasil, caminhando no sentido contrário dos direitos sociais estabelecidos na Constituição de 1988 e a proteção social daí decorrente”.

Para ele, “a privatização da previdência do servidor público não atende aos interesses da República, dos trabalhadores/as, do fortalecimento do Estado brasileiro e da ampliação e universalização dos direitos sociais, pelo contrário, trata-se do enfraquecimento da proteção social e do desmonte do direito de aposentadoria do servidor público, enfraquecendo, portanto, o próprio Estado.”

Sobre a questão “a quem interessa esse projeto?”, Salvador foi firme ao dizer que “os capitalistas se armam para revogar as conquistas sociais do pacto social-democrata, investindo contra os trabalhadores, em busca de restabelecer um novo padrão de acumulação para a saída da crise”.

“A pressão dos mercados impõe novas normas de rentabilidade e exigências de redução de custos salariais, aumento de produtividade e flexibilidade nas relações de trabalho. A criação e expansão de fundos de pensão faz parte dessa lógica”, afirmou.

Confirmando sua tese, Salvador disse que “tal como no seguro de saúde, que é setor dominante dos investidores institucionais, é no mercado que deve ser 'comprado' o benefício de aposentadoria, ou seja, benefícios da seguridade social são transformados em mais um ‘produto’ financeiro, alimentando a especulação, tornando as aposentadorias de milhares de trabalhadores refém das crises financeiras internacionais”.

Segundo Salvador, com a introdução da aposentadoria complementar de caráter privado, coloca-se na mão do novo fundo de pensão de direito privado a parte mais atraente da massa salarial: o estável recolhimento de parte dos salários. Indignado diante dessa perspectiva, conclamou os participantes do Seminário e servidores públicos em geral: “Não ao PL 1.992! Não à Privatização da nossa Previdência Social! Vamos à luta!”.