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PL prevê isenção de imposto de renda para pessoas com mais de 65 anos de idade

13, fevereiro, 2012

Projeto de Lei prevê isenção de imposto de renda para pessoas com mais de 65 anos de idade. A isenção será sobre rendimentos de qualquer espécie, e não apenas aposentadoria, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - atualmente fixado em R$ 3.916,20.

A legislação atual (Lei 7.713/1988) já prevê a isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, até o teto da Previdência Social, seja a aposentadoria ou pensão paga pela União, estados, municípios ou por entidade de previdência privada, de acordo com a Agência Senado

Fim do imposto
A proposta, que consta de substitutivo do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), elaborado a partir de projeto (PLS 158/ 2010) do senador Paulo Paim (PT-RS), quer estender a isenção a todos os brasileiros que completarem 65 anos, sejam eles aposentados ou não.

Para o autor, a lei deve ser modificada para fazer justiça aos cidadãos que fizeram poupança individual como forma de previdência. Ele entende que é uma contradição dar o benefício fiscal para os cidadãos que já recebem o benefício do estado e não permitir a isenção para quem acumulou recursos ao longo dos anos para se manter na velhice, sem depender da Previdência ou da Assistência Social.

Em seu voto favorável, Lindbergh concorda com a argumentação do autor da matéria. Ele apenas modificou o texto para torná-lo mais claro. O benefício proposto não é cumulativo, ou seja, se o contribuinte já conta com isenção prevista na tabela do imposto de renda (sobre indenização por acidente de trabalho, por exemplo), a nova isenção, caso o projeto se torne lei, incidirá apenas sobre a diferença entre a parcela já isenta e o teto de benefício do Regime Geral de Previdência.

O relator incluiu ainda um artigo determinando que a aplicação da futura lei "estará condicionada à previsão e à estimativa de recursos constantes na lei de diretrizes orçamentárias e às respectivas dotações de recursos da lei orçamentária anual".

Conforme argumenta, a medida é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para proposições que resultem em renúncia de receita.
Após o exame na CAS, a matéria segue para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), onde será votada terminativamente.